12/03/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
08/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 12:46

Transitado em Julgado em 05/03/2024
07/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721153-04.2022.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: CASSIO EMANUEL ARAUJO PANTALEAO SENTENÇA O autor noticia que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide.

Nos termos do acordo, havia sido ajustada a suspensão do feito com a posterior extinção após o cumprimento (ID 165381180).

O prazo de suspensão encerrou e o autor informou o cumprimento do acordo e pediu a sua homologação. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105).

Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão do reconhecimento das assinaturas dos acordantes e a petição ter sido subscrita por advogado do autor, o qual ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo.

Portanto, no caso específico dos autos, afasta a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada.

Nessa linha, confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS E DE TAXAS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO.

SENTENÇA CASSADA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PARTE.

ACORDO HOMOLOGADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. 1.

O equívoco na indicação das partes constante da sentença configura erro material passível de correção, conforme artigo 463, inciso I, do CPC. 2.

Uma vez observados os requisitos de validade e ausente qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado sobre direito patrimonial que, por estar na esfera de disponibilidade das partes, independe da presença de advogado (precedentes). 3.

Mesmo diante da ausência de citação e da falta de poderes especiais do advogado para receber citação, o comparecimento voluntário da parte aos autos, por meio do oferecimento das contrarrazões, supre a falta daquele ato (CPC, artigo 214, § 1º), inexistindo óbice à aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC, que autoriza o julgamento da demanda pelo Tribunal ad quem se se tratar de matéria eminentemente de direito e a causa estiver em condições de imediato julgamento (causa madura). 4.

Recurso conhecido e provido para cassar a r. sentença, homologar o acordo entabulado entre as partes e extinguir o processo, com resolução de mérito, conforme artigos 515, § 3º, e 269, inciso III, ambos do CPC. (Acórdão n.634022, 20120110643746APC, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/11/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

Pág.: 136) Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO com resolução de mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC.

Custas finais dispensadas na forma do art. 90, § 3º do CPC.

A restrição de circulação lançada na base de dados do Renavam, via sistema Renajud, já foi retirada, conforme ID 166365179.

Transitado em julgado nesta data.

Sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/03/2024 10:40

Recebidos os autos
05/03/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:40

Homologada a Transação
22/02/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/02/2024 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:30

Expedição de Certidão.
28/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0721153-04.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: CASSIO EMANUEL ARAUJO PANTALEAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o teor do documento de ID 165381180, depreende-se a feitura de uma composição extrajudicial entre as partes, na qual foi concedido prazo ao requerido para o cumprimento da obrigação.

Sendo assim, SUSPENDO o andamento do feito pelo prazo concedido ao requerido (07/02/2024), nos termos do art. 922 do CPC.

Findo o prazo, caso não ocorra o cumprimento do acordo, prossiga-se o feito no estado em que encontrava, devendo o credor manifestar-se, independentemente de nova intimação, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito.

Nesta data, retirei a restrição lançada ao veículo registrado em nome do requerido, via sistema RENAJUD.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
26/07/2023 13:36

Recebidos os autos
26/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
24/07/2023 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/07/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 15:27

Recebidos os autos
26/06/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
15/06/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:14

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:26

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:19

Decorrido prazo de CASSIO EMANUEL ARAUJO PANTALEAO em 16/03/2023 23:59.
14/03/2023 13:23

Recebidos os autos
14/03/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/02/2023 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 03:10

Decorrido prazo de CASSIO EMANUEL ARAUJO PANTALEAO em 07/02/2023 23:59.
24/01/2023 15:10

Juntada de Certidão
02/01/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:16

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 17:42

Recebidos os autos
06/10/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 23:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2022 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/09/2022 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 07:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:01

Juntada de Certidão
31/08/2022 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 15:05

Juntada de Certidão
29/07/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 17:40

Recebidos os autos
28/07/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 17:40

Concedida a Medida Liminar
27/07/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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