09/09/2025 03:40

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:33

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 19:28

Recebidos os autos
13/08/2025 19:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/05/2025 03:14

Decorrido prazo de FAST SHOP S.A em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 27/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:45

Juntada de Petição de réplica
30/04/2025 23:44

Juntada de Petição de réplica
30/04/2025 09:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
28/03/2025 21:40

Recebidos os autos
28/03/2025 21:40

Gratuidade da justiça não concedida a FABIANO DA CRUZ RODRIGUES - CPF: *86.***.*52-04 (AUTOR).
28/03/2025 21:40

Recebida a emenda à inicial
21/02/2025 17:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/02/2025 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/02/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:49

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
20/01/2025 14:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/12/2024 19:37

Recebidos os autos
28/12/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/11/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 22:41

Recebidos os autos
18/10/2024 22:41

Determinada a emenda à inicial
04/09/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718640-80.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO DA CRUZ RODRIGUES REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FAST SHOP S.A DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais movida por AUTOR: FABIANO DA CRUZ RODRIGUES em desfavor de REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FAST SHOP S.A .

Alega o autor que adquiriu uma TV Q60B 4K QLED 65 POLEGADAS SMART B, da segunda Ré, no dia 15 de junho de 2022, pelo valor de R$ 4.563,90 (Quatro mil quinhentos e sessenta e três reais e noventa centavos), entretanto o produto mostrou defeito espontâneo dentro do período de garantia.

Assim, busca a reparação por danos materiais e morais. À decisão ID 207094340 foi determinada a intimação da parte autora para que esclarecesse o motivo do ingresso da presente ação nesta Circunscrição, uma vez que no presente caso se aplicam as regras contidas no CDC e a parte autora reside em Ceilândia Norte.

Na ocasião, a parte autora requereu a remessa dos autos à Circunscrição de Ceilândia (ID 207471459).

Decido.

Analisando os autos, como dito, como já dito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

A parte ré reside em Ceilândia Norte.

Não há razão para os autos tramitarem nesta Circunscrição, sob pena de se trazer grandes prejuízos à defesa.

A relação jurídica firmada entre as partes se afigura como de consumo, restando abusiva a cláusula de eleição de foro estipulada no instrumento contratual, uma vez que há nítido prejuízo ao exercício do direito de defesa e acesso à justiça, o que não pode ser admitido quando o consumidor ocupa o polo passivo da demanda.

Com efeito, este Tribunal tem solidificado entendimento acerca da competência para processar e julgar as ações em que o réu, enquanto consumidor, figura no polo passivo da demanda, definindo-a como absoluta e cognoscível de ofício.

A título de exemplificação, segue recente julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RÉU CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 1.

Na análise da competência das ações envolvendo relação de consumo, se faz necessário distinguir duas situações distintas.

Quando o consumidor propõe a demanda, figurando, portanto, no polo ativo, infere-se do art. 101, I, do CDC uma flexibilidade da competência, em benefício do consumidor, uma vez que faculta a propositura da ação em seu domicílio.

Nessas hipóteses, verifica-se que se trata de competência territorial relativa, não admitindo o seu controle de ofício pelo juiz, nos termos do disposto no art. 65 do CPC/2015 e do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Quando, contudo, o consumidor é demandado, figurando no polo passivo da ação, o entendimento pacífico é que se trata de competência absoluta sujeita ao controle judicial espontâneo. 3.

Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante da 3ª Vara Cível de Águas Claras. (Acórdão 1384784, 07280421720218070000, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/11/2021, publicado no DJE: 19/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" A propósito, o E.

Tribunal de Justiça analisou recentemente uma tese no âmbito do julgamento do IRDR de nº 17 (0702383-40.2020.8.07.0000), que assim diz: "Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício".

Assim sendo, residindo a ré em outro Estado e a par da cláusula expressa de eleição de foro, inexiste fundamento para o julgamento da demanda nesta jurisdição.

Nesse sentido, compete a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ceilândia o processamento e julgamento da presente ação.

Por essa razão, declaro-me incompetente para análise da demanda.

Remeta-se o processo a uma das Varas Cíveis de Ceilândia.

Intime-se.

Taguatinga/DF, Sexta-feira, 16 de Agosto de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
19/08/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/08/2024 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:41

Recebidos os autos
16/08/2024 15:41

Declarada incompetência
15/08/2024 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718640-80.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO DA CRUZ RODRIGUES REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FAST SHOP S.A DESPACHO Intime-se a parte autora para esclarecer o motivo do ingresso da presente ação nesta Circunscrição, considerando que se trata de relação de consumo e a parte autora reside em Ceilândia Norte, no prazo de 5 dias úteis.

Taguatinga/DF, Sexta-feira, 09 de Agosto de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
13/08/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 17:11

Recebidos os autos
09/08/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
07/08/2024 16:31

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/08/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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