07/05/2025 16:01

Baixa Definitiva
07/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:19

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GUSTAVO PERRONE BRUNIERA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de GUSTAVO PERRONE BRUNIERA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:17

Decorrido prazo de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:17

Decorrido prazo de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Direito do consumidor.

Recurso Inominado.

Aquisição de geladeira na Black Friday.

Recusa no recebimento do produto por apresentar avarias. obrigação de entregar o produto adquirido.

Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação – exame em sede de cumprimento de sentença.

Dano moral não configurado.

Recursos desprovidos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos inominados interpostos pela ré e pelo autor contra sentença de parcial procedência do pedido para condenar a ré a entregar ao autor a geladeira Samsung, modelo Side by Side RS60 602L Inox Look (ID 69023187). 1.1.

Em suas razões recursais, a ré alega ausência de danos sob argumento de que informou ao autor a indisponibilidade do produto para entrega em todas as lojas em razão de ter sido descontinuado, oferecendo a troca por produto similar ou a devolução do valor pago.

Pede a improcedência do pedido. 1.2.

O autor, em suas razões recursais, repisa a existência de dano moral sob argumento de que vem sobrevivendo apenas com um frigobar em razão da recusa da ré de entregar a geladeira já paga.

Aduz que os produtos oferecidos como substitutos não atendem suas exigências de cor e padrão de qualidade.

Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. 1.1.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada pelo autor contra a ré, em que alega a aquisição da geladeira, Side by Side RS60 602L Inox Look, no dia 11.11.2023, na “black Friday” antecipada e que, na entrega, em 7.12.2023, o produto estava visivelmente amassado, motivo pelo qual recusou o recebimento.

Aduz que foi pessoalmente à loja tentar resolver a celeuma, oportunidade em que foi informado acerca da indisponibilidade de outras unidades idênticas para entrega em Brasília.

Afirma que, devido ao desconto, escolheu aquele produto, cujo valor atual é muito superior ao que foi pago na época.

Defende que a demora na resolução do imbróglio causou-lhe inúmeros transtornos, desde a ausência de espaço adequado para refrigeração de alimentos, até a compra de um frigobar para suprir minimamente suas necessidades básicas.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço da ré, a justificar a condenação à entrega do bem; (ii) se a situação narrada é apta a gerar dano moral.

III.

Razões de decidir 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 4.

A divulgação de anúncio de produto com descontos elevados, com o objetivo de chamar a atenção do consumidor para especial promoção possui efeito vinculante para a consumação da aquisição.

Negar-lhe o cumprimento constitui prática comercial abusiva, porque se trata de atuação voluntariosa, informal e ilegal do réu contra consumidor.

Cabe ao réu adotar as providencias necessárias para fornecer o produto nos termos anunciados. 5.

Nos termos do artigo 497 do CPC, na ação que tenha por objeto a obrigação de fazer, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Dessa forma, não obtendo êxito, a obrigação pode ser transformada em perdas e danos, nos termos da sentença recorrida e a impossibilidade ou não de cumprimento da obrigação serão objeto de análise na fase de cumprimento da sentença. 6.

Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). 7.

Incontroverso nos autos a falha na prestação de serviços da ré, que entregou produto com amassados, o que ensejou a recusa no recebimento do bem pelo autor.

Todavia, o autor também reconheceu que a ré tentou resolver a celeuma de outras formas (devolução do preço pago, entrega de outra geladeira similar), após informá-lo sobre a impossibilidade de entrega do bem por não haver mais disponibilidade do produto em estoque, todavia, o autor não aceitou as alternativas propostas e insistiu no ajuizamento da presente demanda para recebimento da geladeira Samsumg Side by Side RS60 602L Inox Look.

O consumidor também reconhece ter adquirido um frigobar para suprir suas necessidades enquanto a questão era resolvida.

Certo é que se a geladeira fosse, de fato, tão necessária para suprir as demandas da família, receber familiares e amigos, assim como acomodar itens de saúde dos animais de estimação, poderia ter aceitado a devolução do valor pago ou outro item similar como substituição, em vez de ajuizar a presente demanda e esperar a resolução judicial da contenda sem o eletrodoméstico com as especificações pretendidas. 8.

Assim, ante as peculiaridades do caso, não se verifica constrangimento apto a exceder o mero aborrecimento cotidiano, capaz de atingir a dignidade e justificar a indenização pretendida. 9.

Sentença mantida na íntegra.

IV.

Dispositivo 10.

Recursos Desprovidos. 11.

Condeno as partes a pagar as custas e os honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. 12.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 2º e 3º, CDC.

Jurisprudência relevante citada: n/a.
03/04/2025 23:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/04/2025 10:49

Recebidos os autos
01/04/2025 18:12

Conhecido o recurso de GUSTAVO PERRONE BRUNIERA - CPF: *00.***.*59-60 (RECORRENTE) e WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido
31/03/2025 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:51

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 18:29

Recebidos os autos
10/03/2025 12:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/02/2025 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
20/02/2025 17:33

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:01

Recebidos os autos
20/02/2025 17:01

Distribuído por sorteio
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710874-86.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIDEVAN PEREIRA CHAVES REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

DESPACHO Com fundamento no art. 370 do CPC, diante da dificuldade na visualização da dinâmica do acidente, determino às partes que tragam, no prazo de 5 (cinco) dias, o "croqui" da avenida onde ocorreu a colisão, devendo nele detalhar e descrever a maneira como aconteceu a batida entre os veículos.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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