30/10/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 15:37

Juntada de Certidão
28/10/2024 18:09

Transitado em Julgado em 10/09/2024
03/10/2024 23:09

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0743061-10.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRTES RODRIGUES LACERDA REU: BENEDITO CASTRO AQUINO SENTENÇA Trata-se de ação de processo de conhecimento; partes já devidamente qualificadas nos autos.

Os litigantes transigiram, conforme acordo noticiado nos autos (id 208696585).

Posto isso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, cujos termos passam a compor a presente sentença e, por conseguinte, resolvo o presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c artigos 771, parágrafo único, e 925 ambos do CPC.

Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo, e após tentativa infrutífera de resolver consensualmente eventual discordância.

Vale ressaltar que a parte devedora deve observar o cumprimento das cláusulas avençadas, nas datas estipuladas, sob pena de prosseguimento da execução.

Sem custas.

Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se as partes para mera ciência, bem como para início do cumprimento, nos termos avençados.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado, nos termos do art. 41, "caput", da Lei 9.099/95, observando-se as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se. intimem-se.

Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
10/09/2024 21:26

Recebidos os autos
10/09/2024 21:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/09/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/08/2024 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743061-10.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRTES RODRIGUES LACERDA REU: BENEDITO CASTRO AQUINO DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo réu.

Prazo: 5 (cinco) dias. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
15/08/2024 18:49

Recebidos os autos
15/08/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/08/2024 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de BENEDITO CASTRO AQUINO em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2024 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/05/2024 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2024 12:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 12:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734406-49.2024.8.07.0016

Gustavo Perrone Bruniera

Wmb Supermercados do Brasil LTDA.

Advogado: Eduardo Lucas Perrone Bruniera

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0734406-49.2024.8.07.0016

Gustavo Perrone Bruniera

Wmb Supermercados do Brasil LTDA.

Advogado: Eduardo Lucas Perrone Bruniera

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0738077-80.2024.8.07.0016

Gol Linhas Aereas S.A.

Philippe Claude Thierry Lacour

Advogado: Alisson de Souza e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 0738077-80.2024.8.07.0016

Philippe Claude Thierry Lacour

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0751322-32.2022.8.07.0016

Rodolfo Costa da Silva

D.r Felicio Imoveis LTDA

Advogado: Douglas Ricardo Felicio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2022 16:11

Exibir Processo