11/04/2025 16:01

Baixa Definitiva
11/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:59

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de RUTH BATISTA DOS REIS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de EVELAINE BATISTA SILVA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE FREITAS MONTEIRO em 09/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:23

Publicado Ementa em 20/03/2025.
21/03/2025 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Direito do consumidor.

Recurso inominado.

Pacote turístico.

Cancelamento.

Não ressarcimento dos valores pagos no prazo prometido.

Dano moral não configurado.

Recurso desprovido. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao reembolso do valor de R$ 3.136,93 pagos por Evelaine Batista Silva para aquisição de um pacote turístico junto à ré, sem, contudo, reconhecer a existência de danos morais. 2.Inconformados com a exclusão da indenização por danos morais, os recorrentes alegam que a falha na prestação do serviço ultrapassa o mero dissabor e configura frustração de uma expectativa legítima, especialmente em contratos de viagem, o que gera direito à compensação pelo abalo emocional e pela perda de tempo na tentativa de resolução do problema.

Defendem que a demora na devolução dos valores pactuados e a necessidade de ingressar com a ação judicial caracterizam situação de desvio produtivo do consumidor, tese já reconhecida na jurisprudência, e pleiteiam a reforma da sentença para incluir a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão 3.

A questão recursal consiste em definir se os transtornos experimentados pelos recorrentes com o não cumprimento do contrato e a ausência de reembolso no prazo estipulado ultrapassam o mero dissabor cotidiano, ensejando a condenação de indenização por danos morais.

III.

Razões de decidir 5.

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de prestação de serviço de intermediação de viagens, estando a ré sujeita à responsabilidade objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. 6.Embora a situação tenha causado inegáveis transtornos aos recorrentes, tais circunstâncias, por si só, não são suficientes para ensejar a condenação por dano moral.

Para que se configure o dano extrapatrimonial, é necessário que os fatos transcendam os limites dos aborrecimentos comuns da vida cotidiana e atinjam a esfera dos direitos de personalidade, causando sofrimento significativo ou constrangimento excessivo, o que não restou evidenciado nos autos. 7.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral, salvo quando demonstrada situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor.

No presente caso, apesar da falha na prestação do serviço, não se verifica situação extraordinária que justifique a reparação moral, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida.

IV.

Dispositivo 8.

Recurso desprovido 9.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 10.

Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei nº 9.099/95, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362.
18/03/2025 18:05

Recebidos os autos
17/03/2025 14:39

Conhecido o recurso de ALEXANDRE FREITAS MONTEIRO - CPF: *26.***.*71-38 (RECORRENTE), EVELAINE BATISTA SILVA - CPF: *63.***.*69-72 (RECORRENTE) e RUTH BATISTA DOS REIS - CPF: *22.***.*30-00 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2025 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 16:36

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 13:10

Recebidos os autos
19/02/2025 09:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
04/02/2025 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
04/02/2025 17:44

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:53

Recebidos os autos
04/02/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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