08/11/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 20:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:58

Recebidos os autos
07/11/2024 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
07/11/2024 08:58

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ADRIANO AMARO OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:24

Recebidos os autos
09/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2024 17:24

Recebidos os autos
09/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/10/2024 17:24

Negado seguimento ao recurso
09/10/2024 14:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/10/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/10/2024 13:57

Recebidos os autos
09/10/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/10/2024 13:56

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:29

Recebidos os autos
08/10/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ADRIANO AMARO OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TÍTULO EXECUTIVO.

SENTENÇA COLETIVA.

OBJETO.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ASSEGURADAS AOS SUBSTITUÍDOS DE ENTIDADE SINDICAL.

CRÉDITO RECONHECIDO.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO.

ENTENDIMENTOS CRISTALIZADOS PELO STF (TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 810 E 1.170).

FÓRMULA DE CORREÇÃO FIXADA PELO ARTIGO 1º-F DA LEI nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI nº 11.960/09.

INCONSTITUCIONALIDADE.

JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

CONSTITUCIONALIDADE.

APLICAÇÃO IMEDIATA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REGULAÇÃO LEGAL.

TESES.

APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO INDEPENDENTEMENTE DE O TÍTULO EXECUTIVO DISPOR DE FORMA DIVERSA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE CONSTITUCIONAL.

OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO.

RESSALVA DA FÓRMULA.

ADVENTO DE REGULAÇÃO CONSTITUCIONAL DISPONDO SOBRE A MATÉRIA (EC Nº 113/21, ART. 3º).

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, EM REJULGAMENTO. 1.

Dispondo sobre a matéria em ambiente da sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixara, em se tratando de obrigação de natureza não-tributária, a inconstitucionalidade do critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública mediante consideração do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, estabelecido pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao fundamento de que não se qualifica como medida adequada a traduzir a variação de preços da economia, fixando, em contrapartida, a constitucionalidade do dispositivo na parte em que trata dos juros de mora incidentes sobre o débito segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810, RE 810.947). 2.

Corroborando o firmado sobre a constitucionalidade da contagem dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança na hipótese de obrigação imposta à Fazenda Pública em relação jurídica não-tributária, na forma do fixado no ambiente do Tema 810, a Suprema Corte estratificara o entendimento, também em ambiente de repercussão geral, de que a incidência dos juros na forma definida pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, deve ocorrer a partir da vigência da legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (STF, Tema 1.170, RE 1.317.982). 3.

A par dos entendimentos firmados sobre a inconstitucionalidade da forma de correção fixada pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e, em contrapartida, da constitucionalidade do dispositivo na parte em que cuida dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública em obrigações de natureza não-tributária, sobreleva das teses firmadas e do entendimento consolidado pela Corte Constitucional que a aplicação do decidido nos casos concretos, desde que entrara em vigor a regulamentação na parte preservada, não encontra óbice na subsistência de coisa julgada dispondo de forma diversa sobre a fórmula de correção e compensação da mora. 4.

Firmados entendimentos e fixadas teses pela Suprema Corte sobre as questões pertinentes à fórmula de correção e compensação da mora nas obrigações impostas à Fazenda Pública de natureza não-tributária em ambiente de controle de constitucionalidade e sob a sistemática da repercussão geral, inclusive no sentido de que a aplicação da forma de correção definida e dos juros de mora desde a vigência da inovação legal na parte em que fora preservada - artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 -, não encontra óbice na subsistência de coisa julgada tratando das matérias de forma diversa, deve ser observado o firmado no caso concreto, independentemente do disposto no título judicial, com a única ressalva de que a fórmula firmada deve viger até o advento da Emenda Constitucional nº 113/21 (art. 3º). 5.

Agravo conhecido e provido, em rejulgamento.

Unânime.
15/08/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:57

Conhecido o recurso de ADRIANO AMARO OLIVEIRA - CPF: *69.***.*45-20 (AGRAVANTE) e provido
01/08/2024 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 16:25

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:50

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 18:58

Recebidos os autos
07/06/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
06/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:36

Recebidos os autos
02/05/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
02/05/2024 16:18

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 07:55

Recebidos os autos
30/04/2024 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/04/2024 07:55

Recebidos os autos
30/04/2024 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/04/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/04/2024 16:55

Recebidos os autos
29/04/2024 12:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/04/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/04/2024 12:15

Recebidos os autos
29/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:24

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
08/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
06/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ADRIANO AMARO OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
16/09/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 15:44

Recebidos os autos
26/08/2023 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2023 15:44

Recebidos os autos
26/08/2023 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2023 15:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
24/08/2023 12:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/08/2023 11:32

Recebidos os autos
24/08/2023 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/08/2023 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2023 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2023 11:55

Juntada de Certidão
24/07/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:53

Juntada de Certidão
24/07/2023 09:20

Recebidos os autos
24/07/2023 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/07/2023 09:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 21/07/2023.
22/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
27/06/2023 18:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
27/06/2023 18:09

Juntada de Petição de recurso especial
05/06/2023 00:05

Publicado Acórdão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 06:35

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 21:05

Conhecido o recurso de ADRIANO AMARO OLIVEIRA - CPF: *69.***.*45-20 (AGRAVANTE) e não-provido
11/05/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:17

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2023 08:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
10/03/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
17/01/2023 17:15

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/01/2023 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:08

Conhecido o recurso de ADRIANO AMARO OLIVEIRA - CPF: *69.***.*45-20 (AGRAVANTE) e provido em parte
09/12/2022 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2022 16:18

Recebidos os autos
14/11/2022 09:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
13/11/2022 13:35

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:19

Recebidos os autos
21/10/2022 18:19

Concedido efeito suspensivo a Recurso
21/10/2022 16:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
13/10/2022 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
12/10/2022 20:58

Recebidos os autos
12/10/2022 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
11/10/2022 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2022 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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