11/09/2025 16:26

Juntada de Certidão
11/09/2025 14:32

Recebidos os autos
11/09/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/08/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:19

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:19

Decorrido prazo de LAURA THAIS LACERDA BIANGULO em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:20

Recebidos os autos
07/08/2025 16:20

Outras decisões
05/08/2025 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/07/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:26

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:26

Decorrido prazo de LAURA THAIS LACERDA BIANGULO em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:49

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719108-44.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAURA THAIS LACERDA BIANGULO REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Intime-se a autora para se manifestar sobre o petitório de ID 242767458, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo justificar sua ausência ao exame pericial anteriormente agendado para o dia 10/07/2025, sob pena de arcar com a consequências da não produção da prova, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade de justiça.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/07/2025 13:53

Recebidos os autos
21/07/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 03:41

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:25

Recebidos os autos
10/07/2025 16:25

Indeferido o pedido de LAURA THAIS LACERDA BIANGULO - CPF: *18.***.*57-01 (REQUERENTE)
10/07/2025 09:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/07/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:34

Recebidos os autos
24/06/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:32

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:22

Decorrido prazo de LAURA THAIS LACERDA BIANGULO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 17:09

Recebidos os autos
27/05/2025 17:09

Outras decisões
27/05/2025 03:37

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/05/2025 03:13

Decorrido prazo de LAURA THAIS LACERDA BIANGULO em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 02:47

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719108-44.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAURA THAIS LACERDA BIANGULO REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Intime-se a Sr.

Perito do Juízo para apresentar nova proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora e o limites estabelecidos na Portaria Conjunta 53/2011 e alterações posteriores, muito inferiores ao montante de R$ 9.570,00 indicado pelo expert na proposta de ID 231460494.

Apresentada nova proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
07/05/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:45

Recebidos os autos
07/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:47

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
26/02/2025 10:58

Recebidos os autos
26/02/2025 10:58

Outras decisões
11/02/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:25

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 23:58

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
17/10/2024 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:51

Recebidos os autos
16/10/2024 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LAURA THAIS LACERDA BIANGULO em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LAURA THAIS LACERDA BIANGULO em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 12:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2024 16:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
29/08/2024 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719108-44.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAURA THAIS LACERDA BIANGULO REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência, litteris: "b) O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARTES, nos termos do artigo 300 do CPC, para que a Requerida, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, AUTORIZE TODOS OS PROCEDIMENTOS E FORNEÇA TODOS MATERIAIS (OPMEs), MEIOS E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO, NOS EXATOS TERMOS DELIMITADOS PELA PROFISSIONAL ASSISTENTE, DRA.

DANIELE DOS SANTOS LACERDA, CRO/DF nº 7.481, expedindo, imediatamente, todas as GUIAS, AUTORIZAÇÕES e DOCUMENTOS indispensáveis a realização do procedimento cirúrgico, indicado nos documentos anexos, englobando despesas hospitalares, de internação, medicamentos, anestesia, materiais (órteses, próteses e materiais especiais) e demais custos ligados ao ato cirúrgico." O pedido de tutela de urgência somente pode ser acolhido quando, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, se acha configurada a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo.

Segundo a doutrina, ao eleger o “conceito de probabilidade do direito”, “... o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma ‘função pragmática’: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” (MARINONI, Luiz Guilherme et alii, Novo curso de processo civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2015, p. 203) No que concerne ao requisito do “perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo”, a doutrina ensina que: “O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo.

Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente.

O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito.

Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz.

Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità.” (BUENO, Cássio Scarpinella (coord.), Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932) Na hipótese, tenho por ausente o requisito relativo à probabilidade do direito, porque, conforme reconhecido na própria exordial, a negativa da ré ocorreu de forma parcial e embasada em parecer da junta odontológica (ID 208314719), realizado, segundo a requerida, conforme as diretrizes da RN nº 424/17 da ANS (ID 208314721).

Outrossim, embora a prótese seja de cobertura obrigatória, quando ligada ao ato cirúrgico (art. 10, VII, da Lei 9656/98), está sujeita à regularização na Anvisa (art. 8º, III, da RN 465/2021 e art. 3º da RDC 305/2019), que não foi comprovada nos autos, de forma que a matéria é controvertida, o que demanda a integração da parte ré ao feito, e, sendo o caso, dilação probatória.

Outrossim, resta desconfigurado o periculum in mora, seja porque não há qualquer indício de efetivo risco à vida da autora, seja porque o deferimento da medida reclamada, além de seu caráter satisfativo e o inerente risco de irreversibilidade, não se pode basear exclusivamente no laudo da cirurgiã que assiste a demandante, produzido unilateralmente, em observância ao princípio constitucional do contraditório.

Em casos análogos, confira-se o entendimento deste e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL.

PROCEDIMENTOS.

MATERIAIS.

PRÓTESE CUSTOMIZADA.

JUNTA MÉDICA.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1.

O julgamento conjunto do agravo de instrumento e do agravo interno quando versam sobre a mesma questão de mérito privilegia os princípios da celeridade e economia processual. 2.

A prótese é de cobertura obrigatória quando ligada ao ato cirúrgico (art. 10, VII, da Lei 9656/98), está sujeita à regularização na Anvisa (art. 8º, III, da RN 465/2021 e art. 3º da RDC 305/2019). 3.

Em caso de divergência entre a prescrição do profissional assistente e o plano de saúde, o impasse deve ser resolvido por junta médica/odontológica, nos termos da RN 424/17. 4.

A ausência de elementos para afastar o parecer da junta médica/odontológica impede o reconhecimento da probabilidade do direito. 5.

Negou-se provimento ao recurso.

Julgou-se prejudicado o agravo interno. (Acórdão 1842084, 07540020420238070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2024, publicado no DJE: 19/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

DEFORMIDADE MAXILOMANDIBULAR E DISTÚRBIO DE ATM.

CIRURGIA ORTOGNÁTICA.

AUTORIZAÇÃO.

DIVÊRGENCIA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE. 1.

Não demonstrada a probabilidade do direito, à míngua de evidência do tratamento em regime especial, a concessão da tutela de urgência não deve ser deferida. 2.

A questão remete à indispensável dilação probatória, sobretudo para aferir se a intervenção cirúrgica com prótese, prescrita à beneficiária, é imprescindível e objeto de cobertura. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1438174, 07277130520218070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2022, publicado no DJE: 12/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Emende-se a inicial para informar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefonia móvel (com whatsapp) ou outro meio eletrônico, por meio dos quais receberá as próximas comunicações processuais, consoante as regras constantes do Provimento da Corregedoria n. 12/2017 (com a redação dada pelo Provimento n. 70/2024), apresentando, de igual modo, os dados da parte ré para a mesma finalidade, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC.

Após, promova-se a citação, preferencialmente por meio de correspondência eletrônica (e-mail) e/ou aplicativo de mensagem (whatsapp), advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC).

Anote-se que, no caso de parceiros eletrônicos, a citação deverá ser realizada via sistema.

Sendo infrutífera a citação pela via eletrônica, proceda-se à citação pessoal no endereço declinado na inicial.

Em caso de resultado infrutífero, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial.

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC).

Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos.

A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC).

Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial.

Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
23/08/2024 18:57

Recebidos os autos
23/08/2024 18:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:04

Recebidos os autos
21/08/2024 09:04

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 09:04

Gratuidade da justiça concedida em parte a LAURA THAIS LACERDA BIANGULO - CPF: *18.***.*57-01 (REQUERENTE)
20/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 20/08/2024.
19/08/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719108-44.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAURA THAIS LACERDA BIANGULO REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Emende-se a inicial para comprovar a residência no endereço sito à QNG 20, Casa 22 - Taguatinga Norte, porque o documento de ID 207433998 faz referência à pessoa estranha à lide (EVANDO LACERDA BIANGULO).

Além disso, a autora deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Na espécie, o próprio fato de a autora custear plano de saúde privado se nos afigura suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência econômica, razão por que a concessão da gratuidade deve ser objeto de prova específica Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Além disso, Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça e extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/08/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:34

Recebidos os autos
15/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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