11/09/2024 18:41

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 18:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:38

Transitado em Julgado em 07/09/2024
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DA SILVA RIBEIRO em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - SCP em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3 em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS ASSOCIATIVAS.

IMÓVEL E SEDE DA ASSOCIAÇÃO SITUADOS EM GOIÁS.

EFEITO SUSPENSIVO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

CONFIGURAÇÃO.

DOMICÍLIO DAS PARTES.

JUÍZO DIVERSO. 1.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I). 2.

O foro competente não é de livre escolha das partes, devem ser observadas as normas da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil e das Leis de Organização Judiciária dos Estados.

Há regras objetivas para determinação da competência, que devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 3.

A escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial, viola o princípio do juízo natural e possibilita o declínio de ofício da competência, mesmo que relativa. 4.

Tratando-se de ação de cobrança de taxas de associação, cujas partes têm domicílios em outros Estados, não se legitima a manutenção da cláusula de eleição de foro em Brasília. 5.

A Lei nº 14.879/2024, de 4 de junho de 2024, alterou o art. 63 do CPC e tornou abusiva a eleição aleatória do foro, permitindo a declinação de ofício. 6.

Recurso conhecido e não provido.
13/08/2024 15:19

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3 - CNPJ: 18.***.***/0001-69 (AGRAVANTE) e não-provido
13/08/2024 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 22:11

Recebidos os autos
01/07/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3 em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:57

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 10:05

Recebidos os autos
03/06/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
29/05/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719095-45.2024.8.07.0007

Nasa Securitizadora SA

Jose Francisco do Nascimento

Advogado: Jefferson Lima Roseno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0718102-02.2024.8.07.0007

Flavio Silva Alves

Erilda de Fatima Moreira

Advogado: Eduardo Silva Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0718102-02.2024.8.07.0007

Flavio Silva Alves

Erilda de Fatima Moreira

Advogado: Renad Langamer Cardozo de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0704352-16.2022.8.07.0002

Policia Civil do Distrito Federal

Rodrigo Nogueira dos Santos

Advogado: Francisco Ferreira da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2022 05:26

Exibir Processo

Processo nº 0733415-24.2024.8.07.0000

Joao Fortes Engenharia S A - em Recupera...

Michelle Reche Viudes Kono

Advogado: Leonardo Ferreira Loffler

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 17:26

Exibir Processo