10/01/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 15:35

Recebidos os autos
08/01/2025 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
08/01/2025 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/01/2025 13:28

Transitado em Julgado em 15/11/2024
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de LORRAINE CARVALHO DE LIMA em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:40

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 11:24

Recebidos os autos
18/10/2024 11:24

Extinto o processo por desistência
17/09/2024 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
16/09/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LORRAINE CARVALHO DE LIMA em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora.

Nos termos do art. 303, § 6º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
29/08/2024 09:58

Recebidos os autos
29/08/2024 09:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
22/08/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024 04:29

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0712328-82.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) REQUERENTE: LORRAINE CARVALHO DE LIMA REQUERIDO: DRAKO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação nominada como cautelar de arresto.

A parte autora declinou endereço na Chácara 36, Lotes 4/6, Colônia Agrícola Samambaia, VICENTE PIRES, Brasília/DF, CEP 72005-580, enquanto indicou o domicílio da requerida como sendo Setor B Sul, CSB 2, Lote 6, Loja 1, Edifício Alberto Farah, Taguatinga, Brasília/DF, CEP 72015-525.

Os autos vieram conclusos É o relato do necessário.

DECIDO.

Verifico que o domicílio da autora é na Colônia Agrícola Samambaia, que está situada na Região Administrativa do Vicente Pires, e não em Samambaia (sequer sendo contígua a Samambaia, mas a Águas Claras e Taguatinga), como se observa da captura de tela dos Correios: No caso, em que pese o nome da localidade – Colônia Agrícola Samambaia – tal bairro não se situa em Samambaia (ou mesmo em localidade contígua), mas na Região Administrativa do Vicente Pires, próxima a Taguatinga, conforme captura de tela do Google Maps da localidade: Observe-se que a Região Administrativa do Vicente Pires é integrante da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, conforme artigo 2º, § 8º, da Resolução n.º 4, de 30/06/2008 – TJDFT: Art. 2º As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal. (...) § 8º Integram a Circunscrição Judiciária de Águas Claras a Região Administrativa de Vicente Pires e de Arniqueira. (NR) (Acrescentado pela Resolução 5 de 22/04/2021) Dispõe o § 5º do artigo 63 que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

No caso em tela, o negócio jurídico entabulado entre as partes não possui qualquer vinculação com Samambaia, de forma que deve ser aplicado o disposto no artigo 63, § 5º, do CPC.

Considerando a existência de relação consumerista entre as partes, deve o processo ser declinado em favor de uma das Varas Cíveis de Águas Claras.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
14/08/2024 14:00

Recebidos os autos
14/08/2024 14:00

Declarada incompetência
14/08/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/08/2024 11:17

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:16

Cancelada a movimentação processual
14/08/2024 11:16

Desentranhado o documento
09/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:58

Recebidos os autos
06/08/2024 17:58

Outras decisões
06/08/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/08/2024 12:22

Recebidos os autos
30/07/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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