20/03/2025 20:07

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 20:06

Transitado em Julgado em 19/03/2025
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0741227-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATIANE ARAUJO COSTA REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em que alega a existência de contradição e obscuridade na sentença proferida, pois ao entender pela legitimidade da rescisão contratual, não poderia ter deixado de apreciar o mérito do pedido de "restabelecimento do contrato de prestação de serviços".

Aduz que "a improcedência do pedido de restabelecimento do seguro é consectário lógico da legalidade da rescisão contratual, plenamente atestada pela r. sentença apelada". É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste à embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da contradição ou da obscuridade.

Com efeito, conforme já consignado na sentença de id. 223911325, em petição de id. 215534673 a parte requerente noticiou a contratação de novo plano de saúde, motivo pelo qual requereu a desistência do pedido de restabelecimento do contrato de prestação de serviços pelas requeridas e o prosseguimento do feito somente em relação ao pedido de compensação por danos morais.

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o pedido de desistência em relação a um dos pedidos implica a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a esse pedido específico.

Tendo em vista o pedido expresso de desistência da parte demandante, em relação ao pedido de restabelecimento do contrato de prestação de serviços pelas requeridas, escorreita a extinção sem resolução de mérito, no que concerne a tal pleito.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos.

Intimem-se. Águas Claras, 25 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
25/02/2025 19:39

Recebidos os autos
25/02/2025 19:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 05:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/02/2025 23:40

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:53

Recebidos os autos
17/02/2025 14:53

Outras decisões
15/02/2025 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
14/02/2025 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 02:25

Publicado Sentença em 07/02/2025.
06/02/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
31/01/2025 18:22

Recebidos os autos
31/01/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:22

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 07:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/11/2024 07:26

Expedição de Certidão.
28/10/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 18:24

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/10/2024 13:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:21

Recebidos os autos
17/10/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/08/2024 02:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2024 23:21

Juntada de Petição de comunicação
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0741227-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TATIANE ARAUJO COSTA REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, BRADESCO SEGUROS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 18/10/2024 13:00 Sala 2 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec2_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551.

Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
16/08/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:49

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 18:46

Recebidos os autos
09/08/2024 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 19:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/08/2024 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2024 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2024 10:42

Recebidos os autos
05/08/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
16/05/2024 12:01

Remetidos os autos para o consumidor.gov.br
16/05/2024 12:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/05/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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