28/08/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF em 20/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 21:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
13/08/2025 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 18:51

Expedição de Ofício.
06/08/2025 05:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/08/2025 17:24

Juntada de Certidão
01/08/2025 19:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2025 16:00, 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/07/2025 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
22/07/2025 20:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0715493-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A.

REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em observância ao disposto no art. 437, §1º, do CPC, intime-se a parte requerente sobre a documentação acrescida em ID 230787594.

PRAZO DE QUINZE DIAS.

Decorrido o prazo, designe-se data para audiência.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025 12:37:04.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
01/07/2025 08:57

Recebidos os autos
01/07/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2025 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/04/2025 20:51

Expedição de Certidão.
10/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 21:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 20:39

Recebidos os autos
10/03/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/03/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:09

Recebidos os autos
18/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 12/02/2025.
13/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715493-13.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A.

Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da documentação juntada por meio da petição de ID 224868748.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2025 12:02:58.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
10/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:37

Decorrido prazo de BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:57

Publicado Intimação em 27/01/2025.
28/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
27/01/2025 02:48

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:57

Recebidos os autos
22/01/2025 18:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:21

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:42

Recebidos os autos
23/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/10/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:14

Recebidos os autos
11/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/08/2024 22:39

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A. em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 04:32

Publicado Intimação em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0715493-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BCLV COMERCIO DE VEICULOS S.A.

REU: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SEFAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – Defiro sejam mantidos sob sigilo os documentos IDs 207106088 e 2071106091, com fulcro no art. 189, III, do CPC.

II – BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS S/A pede tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que seja suspensa a exigibilidade de crédito tributário.

Segundo o exposto na inicial, a autora é empresa que atua no ramo de comércio de veículos novos e usados.

Afirma que vende veículos para consumidores em diversos Estados e no Distrito Federal.

Diz que a fiscalização da Receita lavrou o auto de infração 298/2016, para lançamento de valor de ICMS devido na venda de veículo.

O auto de infração gerou o processo administrativo 0128-000280/2016.

A empresa apresentou impugnação, que foi rejeitada.

Em seguida, houve interposição de recurso, com sucesso parcial, apenas para redução da multa.

Alega que deve ser buscada no processo administrativo a verdade material.

Sustenta que a decisão administrativa deve ser amparada em provas robustas, vedada arbitrariedade.

Destaca que a autuação foi baseada apenas na declaração do representante da empresa que adquiriu o veículo, o qual posteriormente se retratou.

Aponta violação à presunção de inocência.

Alega que não restou caracterizada infração pela requerente.

III – De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental.

O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo.

No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado.

A autora pede a suspensão da exigibilidade de crédito originado de auto de infração lavrado contra a empresa.

Observa-se que a parte autora promoveu o depósito do valor integral do crédito, conforme guia ID 207415719.

Diante disso, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito, com fulcro no art. 151, II, do CTN.

IV – Pelo exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito originado do auto de infração 298/2016, processo administrativo 0128/000280/2016, de modo que não inviabilize a obtenção de certidão de regularidade fiscal pela autora.

V – Não obstante a previsão do art. 334 do CPC, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou mediação, por entender que, diante da natureza da questão discutida nesta ação, não há possibilidade de sucesso na solução consensual do litígio, visto que o ente distrital não dispõe de poderes para transigir, além do que se trata de matéria de interesse público.

Em virtude disso, cumpre privilegiar a maior celeridade ao processo, já que a conciliação se mostra evidentemente inviável; além disso, não há qualquer prejuízo às partes.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

VI – Confiro a esta decisão força de mandado.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024 16:17:21.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
15/08/2024 11:07

Mandado devolvido dependência
15/08/2024 11:07

Mandado devolvido dependência
15/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 15/08/2024.
14/08/2024 16:17

Recebidos os autos
14/08/2024 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
13/08/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 18:14

Recebidos os autos
09/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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