14/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:03

Recebidos os autos
14/08/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/08/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 18:51

Recebidos os autos
01/08/2025 18:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
01/08/2025 18:51

Outras decisões
01/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
31/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:36

Recebidos os autos
08/07/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/07/2025 19:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:12

Recebidos os autos
12/06/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/06/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:40

Recebidos os autos
22/05/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/05/2025 17:20

Processo Desarquivado
22/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:48

Arquivado Provisoramente
21/02/2025 05:43

Processo Desarquivado
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de CAROLINA MENEZES FERREIRA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRA em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:03

Arquivado Provisoramente
28/11/2024 15:42

Recebidos os autos
28/11/2024 15:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/11/2024 15:42

Outras decisões
28/11/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/11/2024 11:19

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:39

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:26

Recebidos os autos
22/11/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/11/2024 17:37

Processo Desarquivado
19/11/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 22:24

Arquivado Provisoramente
08/11/2024 13:49

Processo Desarquivado
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRA em 07/11/2024 23:59.
25/10/2024 18:16

Arquivado Provisoramente
16/10/2024 15:07

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706195-31.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRA EXECUTADO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de Sentença apresentado por ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRA em face do DISTRITO FEDERAL.

Nos autos foram expedidos RPV, ao ID nº 204172178, relativa ao crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, e Precatório, ao ID nº 205713262, correspondente ao crédito principal.

Ao ID nº 213880348, foi juntado aos autos depósito judicial realizado pelo Ente Distrital, referente à RPV expedida.

A advogada credora apresenta (ID nº 213903874) pedido de levantamento do valor depositado e informa que não dá quitação ao Executado, por constatar a ausência do valor de R$ 3.231,48 (três mil duzentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos) do montante devido.

Com o petitório de ID nº 214202901, o DISTRITO FEDERAL juntou aos autos documentos relativos ao depósito efetuado, inclusive, cálculos com a dedução referente a imposto de renda.

Ao ID nº 214237005, a credora da RPV apresenta insurgência contra os descontos realizados pelo Ente Distrital e ratifica a petição de ID nº 213903874. É o relatório.

Decido.

Verifico que não merece acolhimento a insurgência da credora dos honorários advocatícios em relação aos descontos realizados pelo DISTRITO FEDERAL (ID nº 214202906) sobre o montante que lhe é devido a título de honorários sucumbenciais.

Com efeito, é cediço que os valores recebidos a título de honorários advocatícios têm natureza alimentar, conforme disposto no § 14, do art. 85 do CPC.

Todavia, essa qualidade não afasta a incidência do imposto de renda sobre os valores que vierem a ser recebidos pelo causídico, a título de honorários sucumbenciais, porquanto decorrentes de Decisão judicial.

Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes do col.

Superior Tribunal de Justiça (STJ).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PRECATÓRIOS.

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PREVISÃO LEGAL.

PRECEDENTES. 1.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial.

Precedentes. 2.

Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.862.786/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

IMPOSTO DE RENDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 46 DA LEI 8.541/1992.

PRECEDENTES. 1.

Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".

Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2.

A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste.

Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção.

Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.859.001/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPOSTO DE RENDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 46 DA LEI 8.541/1992.

AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Conforme a jurisprudência desta Corte, a exceção contida no art. 46, § 1o., II da Lei 8.541/92 - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário (AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29.4.2010).

Precedentes: REsp. 1.728.259/SP, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2018; AgRg no REsp. 1.115.496/RS, Rel.

Min.

MASSAMI UYEDA, DJe 1o.7.2010; REsp. 1.139.330/RS, Rel.

Min.

RAUL ARAÚJO, DJe 30.11.2010. 2.

Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp n. 818.622/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.) TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO § 1º, II, DO ART. 46, DA LEI N. 8.541/92.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/92 - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário. 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 964.389/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 29/4/2010.) Nesse sentido, a dedução dos valores relativos ao imposto de renda, realizada pelo Ente Distrital, está em consonância com o entendimento jurisprudencial relativo à matéria.

Dispositivo.

Ante o exposto INDEFIRO o pedido formulado pela credora da RPV de ID nº 204172178, conforme petições de ID nº 214237005 e de ID nº 213903874, quanto à insurgência em relação ao valor depositado pelo Executado.

Por conseguinte, ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da RPV de ID nº 204172178, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Ao CJU para proceder com a transferência do valor depositado ao ID nº 213880348, conforme requerido nas petições de ID nº 214237005 e de ID nº 213903874.

Após, aguarde-se em pasta própria o pagamento do Precatório, ao ID nº 205713262.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
14/10/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:58

Recebidos os autos
14/10/2024 11:58

Outras decisões
11/10/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:37

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
29/07/2024 16:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
29/07/2024 16:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
19/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:39

Expedição de Ofício.
15/07/2024 17:42

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:38

Juntada de Certidão
12/07/2024 08:25

Expedição de Certidão.
12/07/2024 04:17

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
20/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:14

Recebidos os autos
16/05/2024 18:14

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2024 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/05/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:20

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 22:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2024 14:47

Recebidos os autos
22/03/2024 14:47

Outras decisões
21/03/2024 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706195-31.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRA REU: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao exequente para promover o recolhimento das custas referentes à presente fase de cumprimento de sentença.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
20/03/2024 12:43

Recebidos os autos
20/03/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/03/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 08:54

Recebidos os autos
19/03/2024 08:54

Indeferido o pedido de ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRA - CPF: *20.***.*99-00 (AUTOR)
13/03/2024 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/03/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:34

Publicado Despacho em 08/03/2024.
07/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706195-31.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRA REU: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência e manifestação em relação à documentação apresentada pelo Distrito Federal (ID nº 187832082).

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
04/03/2024 16:15

Recebidos os autos
04/03/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/02/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:05

Recebidos os autos
15/02/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/02/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:45

Decorrido prazo de ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:34

Recebidos os autos
22/01/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 13:05

Recebidos os autos
18/12/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/12/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:15

Recebidos os autos
21/11/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/11/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:24

Recebidos os autos
23/10/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/10/2023 16:57

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:24

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:45

Decorrido prazo de ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRA em 20/09/2023 23:59.
19/09/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2023 02:08

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 08/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 29/08/2023.
28/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:30

Recebidos os autos
24/08/2023 17:30

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 08:07

Mandado devolvido dependência
23/08/2023 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/08/2023 16:14

Recebidos os autos
23/08/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/08/2023 16:04

Recebidos os autos
23/08/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/08/2023 17:32

Recebidos os autos
21/08/2023 17:32

Outras decisões
21/08/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/08/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:48

Juntada de Petição de réplica
01/08/2023 00:42

Publicado Despacho em 01/08/2023.
31/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706195-31.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRA REU: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O DISTRITO FEDERAL apresentou contestação no ID n. 166403332.

Nesse sentido, intime-se a parte autora com base no art. 350 do CPC.

Após, conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mencionado diploma legal.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
27/07/2023 12:07

Recebidos os autos
27/07/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/07/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:19

Decorrido prazo de ISLEY MUNIZ MENEZES FERREIRA em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:43

Recebidos os autos
31/05/2023 16:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/05/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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