09/05/2025 12:58

Baixa Definitiva
09/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:57

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MELO DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de JOANA DARC MESSIAS MELO em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVIL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

USO EXCLUSIVO.

EX CÔNJUGE.

ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL.

EXCEÇÃO.

ART. 226, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 1.315 do Código Civil (CC), é cabível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem comum em benefício do condômino privado do uso do imóvel, sob pena de locupletamento ilícito.

Todavia, deve-se avaliar as peculiaridades do caso concreto. 2.

Todavia direito à indenização não é automático e devem ser ponderadas as peculiaridades do caso pelo juiz. 3.

O art. 226, § 8º da Constituição Federal (CF) dispõe: “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que não cabe arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e o gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor. 5.

Restou configurada a situação de violência doméstica e familiar, comprovada por sentença criminal transitada em julgado, com decretação de medida protetiva, O pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel compromete a efetividade da proteção concedida. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.
03/04/2025 15:47

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE MELO DA SILVA - CPF: *10.***.*35-33 (APELANTE) e não-provido
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2025 15:53

Recebidos os autos
18/02/2025 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
18/02/2025 18:08

Recebidos os autos
18/02/2025 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/02/2025 07:34

Recebidos os autos
13/02/2025 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/02/2025 07:34

Distribuído por sorteio
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 4.022-1 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0738744-17.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: DANIEL JARDERSON VIDAL DOS REIS IMPETRANTE: HUMBERTO GOUVEIA DAMASCENO JUNIOR AUTORIDADE: JUIZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 37ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 03/10/2024 a 10/10/2024, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 30 de setembro de 2024 14:10:00.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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