30/04/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 11:50

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
24/09/2024 18:53

Expedição de Ofício.
23/09/2024 17:21

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:28

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:42

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0713078-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: CARLOS AGUSTINHO DA SILVA CABRAL S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e CARLOS AGUSTINHO DA SILVA CABRAL, qualificado nos autos.

O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de CARLOS AGUSTINHO DA SILVA CABRAL, qualificado(a) nos autos.

O indiciado possui registro válido da arma de fogo (ID 192176406), a qual não interessa mais ao processo, pelo que acolho a r. manifestação do Ministério Público para deferir a restituição (arma, carregadores e munições - ID 192176410), observando-se as exigências legais para o transporte.

Expeça-se o alvará de restituição.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
04/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:00

Recebidos os autos
03/09/2024 13:00

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/09/2024 12:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
03/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
20/08/2024 13:19

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:52

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
14/08/2024 16:59

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 16:20, 8ª Vara Criminal de Brasília.
07/08/2024 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:30

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0713078-11.2024.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CARLOS AGUSTINHO DA SILVA CABRAL D E S P A C H O Audiência de ANPP dia 14/08/2024, às 16h20min, por videoconferência (plataforma Microsoft TEAMS).

AGENDE-SE/disponibilize-se o link de acesso.

Querendo, os demais participantes podem comparecer à sala de audiências deste Juízo para participarem do ato.

O indiciado será intimado através da Defesa.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
29/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:24

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:24

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2024 16:20, 8ª Vara Criminal de Brasília.
26/07/2024 16:29

Recebidos os autos
26/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
26/07/2024 15:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:44

Juntada de Certidão
22/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 15:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/04/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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