20/08/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 15:53

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 14:38

Decorrido prazo de CLEBERSON DE AMORIM DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 05/08/2024.
03/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703398-96.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: CLEBERSON DE AMORIM DOS SANTOS Polo Passivo: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/1995.

De início, chamo o feito à ordem.

Verifico que o autor não possui legitimidade para fazer o pedido desejado.

Explico.

O contrato (ID 202957758), objeto desta lide, foi firmado entre a parte ré e a empresa ADAPT LAB DISTRIBUIDORA DE LENTES OFTALMICAS LTDA.

Portanto, a cobrança da multa, supostamente irregular realizada pela parte ré, recai sobre a empresa, e não sobre o requerente.

Neste sentido, o autor não tem legitimidade para figurar no polo ativo desta demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos artigos 17 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, e 51, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
01/08/2024 08:00

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 16:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
31/07/2024 22:34

Recebidos os autos
31/07/2024 22:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/07/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
31/07/2024 13:26

Juntada de Certidão
30/07/2024 22:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/07/2024 06:59

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 15:27

Recebidos os autos
05/07/2024 15:27

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 22:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2024 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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