13/11/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 15:58

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de EUDA REGINA DE SOUZA COSTA em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 15:52

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:52

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:52

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 15:52

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2024 16:02

Recebidos os autos
26/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:37

Recebidos os autos
28/08/2024 10:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/08/2024 10:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/08/2024 15:24

Expedição de Ofício.
16/08/2024 15:23

Expedição de Ofício.
14/08/2024 13:58

Recebidos os autos
14/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.
16/07/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 03:20

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705032-25.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EUDA REGINA DE SOUZA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
11/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
11/07/2024 10:32

Expedição de Ofício.
11/07/2024 10:32

Expedição de Ofício.
09/07/2024 04:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59.
22/05/2024 14:27

Recebidos os autos
22/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:27

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/05/2024 14:27

Outras decisões
17/05/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/05/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705032-25.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EUDA REGINA DE SOUZA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 12:56:08.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
29/04/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:49

Recebidos os autos
29/04/2024 12:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
26/04/2024 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/04/2024 18:15

Recebidos os autos
26/04/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:36

Juntada de Informações prestadas
26/04/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/04/2024 14:45

Recebidos os autos
26/04/2024 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
26/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2024 19:29

Recebidos os autos
25/04/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/04/2024 03:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.
06/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:05

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:57

Recebidos os autos
29/02/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/02/2024 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2024 23:59.
13/12/2023 12:40

Recebidos os autos
13/12/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/12/2023 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2023 23:59.
27/10/2023 03:45

Decorrido prazo de EUDA REGINA DE SOUZA COSTA em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:34

Recebidos os autos
20/10/2023 17:34

Outras decisões
20/10/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/10/2023 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:13

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2023 17:15

Recebidos os autos
02/10/2023 17:15

Outras decisões
02/10/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/10/2023 14:02

Transitado em Julgado em 30/09/2023
01/10/2023 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:43

Decorrido prazo de EUDA REGINA DE SOUZA COSTA em 31/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:43

Decorrido prazo de EUDA REGINA DE SOUZA COSTA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:42

Publicado Intimação em 10/08/2023.
09/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705032-25.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUDA REGINA DE SOUZA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Euda Regina de Souza Costa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de operadora de máquina e que sofreu acidente do trabalho em 17/02/06, consistente em lesão da mão direita causada no trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 01/06/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 20/03/06 a 20/06/06.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em mão direita resultante de ferida corto contusa com queimadura de, tratada conservadoramente, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do manuseio de pesos e objetos e do uso de força com a mão direita.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 20/06/06, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 21/06/06, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/08/2023 01:46

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:02

Recebidos os autos
07/08/2023 18:02

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/08/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:17

Recebidos os autos
04/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/08/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705032-25.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUDA REGINA DE SOUZA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de julho de 2023 19:18:21.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
31/07/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:16

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de EUDA REGINA DE SOUZA COSTA em 03/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:43

Publicado Intimação em 13/06/2023.
12/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:02

Recebidos os autos
07/06/2023 18:02

Outras decisões
07/06/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
06/06/2023 21:11

Juntada de Petição de laudo
01/06/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 01:40

Decorrido prazo de EUDA REGINA DE SOUZA COSTA em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 02:27

Publicado Decisão em 15/03/2023.
14/03/2023 17:37

Juntada de intimação
14/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 18:19

Recebidos os autos
10/03/2023 18:19

Outras decisões
10/03/2023 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 18:19

Nomeado perito
10/03/2023 14:25

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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