14/11/2024 09:08

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 09:07

Transitado em Julgado em 13/11/2024
14/11/2024 02:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de GETULIO CAETANO PEREIRA em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 08:42

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:40

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 08:43

Juntada de Certidão
18/10/2024 07:47

Recebidos os autos
18/10/2024 07:47

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 08:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
09/10/2024 08:23

Juntada de Certidão
08/10/2024 22:51

Juntada de Petição de réplica
24/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703824-11.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GETULIO CAETANO PEREIRA REQUERIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, de ordem do MM.

Juiz de Direito deste Juízo, abro vista à parte requerente para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de ID 210492520.

Brazlândia-DF, Sexta-feira, 20 de Setembro de 2024.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
20/09/2024 06:22

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/09/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
17/09/2024 13:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 17/09/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/09/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:29

Recebidos os autos
16/09/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/09/2024 02:02

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 01:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/08/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:21

Publicado Intimação em 05/08/2024.
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703824-11.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: GETULIO CAETANO PEREIRA Polo Passivo: SKY BRASIL SERVICOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi formulado pedido de tutela de urgência por GETULIO CAETANO PEREIRA contra SKY BRASIL SERVICOS LTDA, a fim de que seu nome seja imediatamente retirado dos órgãos de proteção ao crédito.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A antecipação de tutela pretendida, conforme se extrai do texto legal, depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Atento ao teor da inicial e dos documentos anexos, bem como aos requisitos acima elencados, não vislumbro elementos suficientes para possibilitar a concessão da tutela de urgência pretendida, pois os elementos de prova produzidos pela parte autora são insuficientes para aclarar o fato ocorrido, ou seja, a probabilidade do direito.

No caso dos autos, os autor relatou que, em fevereiro de 2022, decidiu rescindir o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa requerida.

No mês de março de 2022, recebeu cobrança contendo o valor total da fatura, motivo pelo qual realizou reclamação, a fim de que a cobrança se referisse apenas ao valor proporcional ao serviço prestado, tendo seu pedido atendido pela empresa.

Apesar disso, em março de 2023, isto é, aproximadamente 01 (um) ano após o cancelamento do serviço, foi surpreendido com novas cobranças realizadas pela parte requerida.

Não fosse o bastante as cobranças, diligenciou e notou que seu nome havia sido inscrito nos cadastros de inadimplentes pela parte requerida em razão de dívida no valor de R$ 563,69 (quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos).

Em razão disso, requereu, liminarmente, fosse seu nome excluído dos órgãos de proteção ao crédito, haja vista a inexistência de qualquer dívida.

Ocorre que a análise do documento de ID 205922444 permite aferir que, na verdade, não houve a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, mas tão somente a inserção da dívida no sistema Serasa Experian, ferramenta de renegociação de dívidas que não se confunde com o Serasa limpa nome/cadastro positivo.

Logo, não há, ao menos em uma análise preliminar dos autos, comprovação de que houve a efetiva negativação do nome da parte requerente.

Importante consignar também que, em sede de juizados especiais cíveis, as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

Além disso, o procedimento do Juizado Especial, por sua natureza é célere, o que fortalece a ausência de perigo de dano.

Sendo essa uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente é justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não se vislumbra, de imediato, o mencionado perigo, sendo certo que a questão envolvida poderá ser resolvida ao final do regular trâmite processual.

Por esta razão, o pleito não pode ser alcançado nesta cognição sumária sem o estabelecimento do contraditório que será dirimido após a instrução do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.

No mais, o feito versa sobre nítida relação de consumo entabulada entre as partes nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo o feito ser julgado à luz da legislação aplicável à espécie.

Dessa forma, DEFIRO inversão do ônus da prova no presente caso.

Retifique-se a autuação deste feito para retirar a anotação de pedido de tutela/liminar.

Cite-se e intime-se a parte requerida dos termos do processo, especialmente desta decisão e da audiência já designada.

Intime-se a parte requerente.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
31/07/2024 18:21

Recebidos os autos
31/07/2024 18:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 22:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2024 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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