26/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 8 de maio de 2025. Às 13:30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0012182-53.2017.8.07.0001 0700588-76.2019.8.07.0018 0718628-89.2021.8.07.0001 0706230-25.2022.8.07.0018 0729501-17.2022.8.07.0001 0740154-47.2023.8.07.0000 0716687-30.2023.8.07.0003 0708417-63.2023.8.07.0020 0709704-67.2023.8.07.0018 0727829-06.2024.8.07.0000 0729606-26.2024.8.07.0000 0705821-48.2023.8.07.0007 0733375-42.2024.8.07.0000 0712530-66.2023.8.07.0018 0737773-32.2024.8.07.0000 0706250-96.2024.8.07.0001 0751853-55.2021.8.07.0016 0736631-18.2023.8.07.0003 0717077-85.2023.8.07.0007 0742259-60.2024.8.07.0000 0701387-22.2019.8.07.0018 0742937-75.2024.8.07.0000 0743466-94.2024.8.07.0000 0774545-77.2023.8.07.0016 0744310-44.2024.8.07.0000 0727435-93.2024.8.07.0001 0708548-61.2024.8.07.0001 0745015-42.2024.8.07.0000 0737048-68.2023.8.07.0003 0745443-24.2024.8.07.0000 0705882-63.2024.8.07.0009 0745557-60.2024.8.07.0000 0713657-33.2023.8.07.0020 0711297-97.2024.8.07.0018 0722755-81.2023.8.07.0007 0746071-13.2024.8.07.0000 0701457-12.2023.8.07.0014 0710785-68.2024.8.07.0001 0746375-12.2024.8.07.0000 0746439-22.2024.8.07.0000 0746574-34.2024.8.07.0000 0746710-31.2024.8.07.0000 0746794-32.2024.8.07.0000 0747010-90.2024.8.07.0000 0747106-08.2024.8.07.0000 0702165-16.2024.8.07.0018 0747252-49.2024.8.07.0000 0710627-13.2024.8.07.0001 0728535-72.2023.8.07.0016 0747864-84.2024.8.07.0000 0701551-11.2024.8.07.0018 0748179-15.2024.8.07.0000 0748226-86.2024.8.07.0000 0734335-63.2022.8.07.0001 0748963-89.2024.8.07.0000 0749015-85.2024.8.07.0000 0710094-79.2023.8.07.0004 0722393-97.2023.8.07.0001 0723507-37.2024.8.07.0001 0749965-94.2024.8.07.0000 0763527-59.2023.8.07.0016 0710740-13.2024.8.07.0018 0750267-26.2024.8.07.0000 0703931-42.2021.8.07.0008 0716323-30.2024.8.07.0001 0750856-18.2024.8.07.0000 0751103-96.2024.8.07.0000 0713060-87.2024.8.07.0001 0751734-40.2024.8.07.0000 0740631-67.2023.8.07.0001 0740129-94.2024.8.07.0001 0724209-85.2021.8.07.0001 0714569-29.2024.8.07.0009 0701940-47.2024.8.07.0001 0711633-96.2022.8.07.0010 0703502-74.2023.8.07.0018 0752922-68.2024.8.07.0000 0730637-78.2024.8.07.0001 0742753-53.2023.8.07.0001 0702831-45.2023.8.07.0020 0703188-21.2024.8.07.0010 0711570-15.2024.8.07.0006 0711565-90.2024.8.07.0006 0714402-82.2024.8.07.0018 0735256-51.2024.8.07.0001 0739163-62.2023.8.07.0003 0705026-11.2020.8.07.0019 0700032-21.2025.8.07.0000 0732556-05.2024.8.07.0001 0701913-43.2024.8.07.0008 0700354-41.2025.8.07.0000 0762200-16.2022.8.07.0016 0736542-06.2020.8.07.0001 0713483-47.2024.8.07.0001 0709115-92.2024.8.07.0001 0014119-94.2000.8.07.0001 0728910-55.2022.8.07.0001 0703842-55.2022.8.07.0017 0730112-96.2024.8.07.0001 0703510-41.2019.8.07.0002 0705797-86.2024.8.07.0006 0705917-66.2019.8.07.0019 0713545-24.2023.8.07.0001 0710066-35.2024.8.07.0018 0712618-34.2023.8.07.0009 0722681-85.2023.8.07.0020 0702215-62.2025.8.07.0000 0703110-08.2021.8.07.0018 0714653-37.2023.8.07.0018 0702171-41.2024.8.07.0012 0710690-93.2019.8.07.0007 0734282-14.2024.8.07.0001 0705865-22.2022.8.07.0001 0705733-94.2020.8.07.0013 0711773-72.2023.8.07.0018 0729872-10.2024.8.07.0001 0700235-14.2024.8.07.0001 0705110-93.2025.8.07.0000 0704454-58.2024.8.07.0005 0708941-78.2023.8.07.0014 0706298-24.2025.8.07.0000 0735472-12.2024.8.07.0001 0740795-32.2023.8.07.0001 0738333-68.2024.8.07.0001 0702157-90.2024.8.07.0001 0722611-28.2023.8.07.0001 0721836-31.2024.8.07.0016 0735703-39.2024.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0749280-87.2024.8.07.0000 0751951-83.2024.8.07.0000 0721528-22.2024.8.07.0007 0703355-32.2024.8.07.0012 ADIADOS 0704460-43.2021.8.07.0014 A sessão foi encerrada no dia 8 de maio de 2025 às 16h36. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão
13/07/2025 20:02

Baixa Definitiva
13/07/2025 20:02

Expedição de Certidão.
13/07/2025 20:01

Transitado em Julgado em 04/07/2025
13/07/2025 20:01

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FABIOLA CRUZ DE SOUSA MACIEL em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 02:15

Publicado Pauta de Julgamento em 09/05/2025.
09/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 17:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
08/05/2025 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:03

Juntada de pauta de julgamento
06/05/2025 19:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/05/2025 18:38

Recebidos os autos
05/05/2025 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
28/04/2025 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 19:03

Recebidos os autos
23/04/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
23/04/2025 16:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/04/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

NEOPLASIA MALIGNA (CARCINOMA BASOCELULAR).

ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECONHECIMENTO DO DIREITO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Distrito Federal em face de sentença que julgou procedente pedido de isenção de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária formulado por servidora pública distrital aposentada, portadora de neoplasia maligna (Carcinoma Basocelular) diagnosticada em setembro de 2015, com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e na Lei Complementar Distrital nº 769/2008.

A sentença determinou a devolução dos valores indevidamente descontados desde a aposentadoria, corrigidos pela SELIC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de aposentadoria; (ii) definir se é devida a restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) verificar a adequação do índice de correção monetária constante na sentença, e a necessidade de ressalvar a impossibilidade de restituição de valores já restituídos a título de IRPF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A neoplasia maligna, comprovada por laudo médico anexado aos autos, enquadra-se no rol de moléstias graves previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, configurando hipótese legal de isenção de Imposto de Renda, consoante consolidado pela Súmula nº 627 do STJ, que dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença. 4.

Ante a omissão legislativa sobre o conceito de doença incapacitante para fim de isenção previdenciária, a jurisprudência do e.

TJDFT converge no sentido de equiparar o conceito de "doença incapacitante" às condições que justificam a aposentadoria por invalidez, consoante rol taxativo do § 5º do art. 18 da LC nº 768/2018 e § 1º do art. 61 da LC nº 769/2008. 5.

Reconhecido o direito à isenção do recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria auferidos pela autora, mostra-se cabível a repetição do indébito tributário, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença, e atualizado mediante a incidência da Taxa SELIC, sem a cumulação com quaisquer outros índices, nos termos do entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema nº 905 e do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar Distrital nº 943/2018. 6.

A dedução de eventuais valores já restituídos pela Receita Federal é uma consequência lógica do dispositivo sentencial que determinou a repetição do indébito tributário, inexistindo necessidade/utilidade na pretensão recursal de reforma, apenas, para ressalvar que valores previamente restituídos a título de IRPF anual não podem ser novamente restituídos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Honorários sucumbenciais majorados.

Teses de julgamento: 1.

A isenção de imposto de renda é devida a servidor aposentado portador de neoplasia maligna, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. 2.

Em se tratando de servidora pública aposentada do Distrito Federal, portadora de doença incapacitante, a contribuição previdenciária somente deve incidir sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 21; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; LC Distrital nº 769/2008, art. 18, § 5º, e nº 769/2008, art. 61, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 627; STJ, Tema 909; STF, RE nº 630.137/RS, Tema 317; TJDFT, Acórdão 1800520, APC 07006082820238070018, Rel.

Des.

Arnoldo Camanho; Acórdão 1858572, APC 07080268520218070018, Rel.

Des.

Luís Gustavo B. de Oliveira.
07/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
01/04/2025 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 18:15

Expedição de Intimação de Pauta.
27/02/2025 18:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 17:09

Recebidos os autos
03/02/2025 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
28/01/2025 18:12

Recebidos os autos
28/01/2025 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/01/2025 13:02

Recebidos os autos
27/01/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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