14/12/2023 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2023 23:59.
27/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:23

Transitado em Julgado em 25/11/2023
25/11/2023 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.
10/10/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:39

Publicado Intimação em 29/09/2023.
28/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701552-39.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEDSON SILVA MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Gedson Silva Matias propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-doença e, após, converter em aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de promotor de vendas há mais de 20 anos e que desde 2020 foi diagnosticado com depressão e síndrome de burnout, doenças relacionadas a sua atividade laborativa, ressaltando que o benefício previdenciário recebido foi cessado, mas que padece de incapacidade laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 02/06/2023, que concluiu que há incapacidade , porém sem nexo de causalidade ou concausalidade com a atividade laborativa do autor.

Intimado sobre o laudo pericial, o autor apresentou impugnação, rejeitada conforme decisão de ID 169052109. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedida aposentadoria por invalidez e auxílio-doença por força de acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

A perícia médica judicial atestou que há incapacidade laboral temporária e total, causada por transtorno depressivo recorrente.

Porém, cabe registrar que não há nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, de modo que não há reconhecimento do evento danoso laboral, mormente quando o próprio INSS também jamais reconheceu a natureza acidentária dos auxílios-doença concedidos de 11/08/2020 a 09/09/2020 e de 26/08/2020 a 02/02/2021.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve doença ocupacional como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Isso posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/09/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:06

Recebidos os autos
26/09/2023 19:06

Julgado improcedente o pedido
15/09/2023 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2023 03:28

Decorrido prazo de GEDSON SILVA MATIAS em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:15

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 29/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:56

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701552-39.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEDSON SILVA MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de ID 166978921, sustentando, em síntese, que há contradição e que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos, requerendo, por fim, a produção de prova testemunhal. É o breve relatório.

Decido.

De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo, considerando ainda que é possível existir enfermidade sem, necessariamente, haver incapacidade.

Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor.

Em relação ao requerimento de prova testemunhal, também não merece prosperar, pois o que se pretende comprovar requer prova técnica.

Logo, nos termos da art. 443, inc.

II, do Código de Processo Civil, o requerimento para inquirição de testemunha também deve ser indeferido.

Cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 167937770 e indefiro a prova requerida.

Intime-se o requerente.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/08/2023 13:45

Recebidos os autos
18/08/2023 13:45

Indeferido o pedido de GEDSON SILVA MATIAS - CPF: *17.***.*94-20 (AUTOR)
08/08/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:20

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701552-39.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEDSON SILVA MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/07/2023 18:14

Recebidos os autos
31/07/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/07/2023 15:29

Juntada de Certidão
30/07/2023 23:55

Juntada de Petição de laudo
27/07/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:24

Recebidos os autos
27/07/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/07/2023 01:16

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 25/07/2023 23:59.
02/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:41

Juntada de intimação
06/03/2023 14:00

Recebidos os autos
06/03/2023 14:00

Nomeado perito
06/03/2023 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2023 14:00

Outras decisões
01/03/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/03/2023 09:06

Decorrido prazo de GEDSON SILVA MATIAS em 28/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:41

Publicado Despacho em 02/02/2023.
02/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 10:54

Recebidos os autos
31/01/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:54

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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