31/10/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.
27/09/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 21:17

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:45

Decorrido prazo de ALISSON MENDES VIANA em 25/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:37

Publicado Sentença em 01/09/2023.
31/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701628-63.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISSON MENDES VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Alisson Mendes Viana propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em concessão de auxílio-doença na forma acidentária, sustentando, em síntese, que a sobrecarga de trabalho, com uma jornada exaustiva e muita pressão psicológica, passou a deixá-lo irritado e com tristeza profunda, e que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 02/06/23, que concluiu que não há nexo entre a doença que acomete o autor e o trabalho desempenhado.

Intimado sobre o laudo pericial, o autor apresentou manifestação de ID 168112956 . É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Não há nexo causal entre o fato e o trabalho da parte autora, pois o empregador não emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e a perícia médica judicial atestou categoricamente que não há nexo causal entre a sintomatologia psiquiátrica referida pelo autor e o trabalho por ele desempenhado.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Independentemente da existência ou não de incapacidade laboral, certo é que a pretensão jurídica deduzida na petição inicial funda-se na causa de pedir que descreve o acidente de trabalho como fator determinante para o pedido de benefício acidentário.

O Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 662665/ES) tem se orientado por não admitir declinar da competência justamente porque a pretensão invocada pelo autor tem natureza acidentária, e a ela se limita, cumprindo ao juízo exclusivamente apreciar o pedido de benefício acidentário que, no caso, não se sustenta à míngua do indispensável nexo causal.

Nada impede, porém, que mova ação perante o juízo competente.

Isto posto, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/08/2023 20:47

Recebidos os autos
29/08/2023 20:47

Julgado improcedente o pedido
29/08/2023 01:54

Decorrido prazo de ALISSON MENDES VIANA em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:56

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701628-63.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISSON MENDES VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer sua representação processual, uma vez que juntou aos autos procuração outorgando poderes às advogadas Monise Torres Pereira Viana e Renata Gonçalves Vieira Moura (ID 167453607) juntamente com substabelecimento em que a primeira advogada substabelece seus poderes à segunda advogada sem reservas (ID 167330837).

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/08/2023 13:48

Recebidos os autos
18/08/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/08/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:20

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 12:59

Juntada de Petição de substabelecimento
02/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0701628-63.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALISSON MENDES VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/07/2023 18:10

Recebidos os autos
31/07/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:20

Juntada de Certidão
29/07/2023 23:21

Juntada de Petição de laudo
26/07/2023 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/07/2023 01:16

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 01:10

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
11/03/2023 14:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2023 07:15

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 15:03

Expedição de Mandado.
13/02/2023 14:03

Recebidos os autos
13/02/2023 14:03

Nomeado perito
13/02/2023 14:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2023 14:03

Outras decisões
09/02/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/02/2023 18:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2023 02:31

Publicado Despacho em 06/02/2023.
03/02/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 18:47

Recebidos os autos
01/02/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 18:17

Juntada de Certidão
27/01/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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