21/08/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 18:11

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:10

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:10

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 18:09

Juntada de Ofício
21/08/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA.

INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA.

DESCUMPRIMENTO.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

MULTA.

AFASTADA.

MÁ-FÉ.

NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1. É cabível multa por ato atentatório à dignidade da justiça quando se evidencia nos autos que o devedor “resiste injustificadamente às ordens judiciais”, bem como “intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.” (art. 774, incisos IV e V do CPC). 2.

O descumprimento, por si só, da ordem judicial para apontar bens passíveis de constrição, não configura ato atentatório à dignidade da justiça. 3.

O regramento pressupõe a prática de conduta ou omissão temerária, baseada na má-fé, visando a omitir bens penhoráveis e a frustrar o processo executivo. 3.1.

A ausência de prova acerca da resistência injustificada do devedor, ou quanto à prática de conduta maliciosa, no sentido de opor-se à execução, impõe o afastamento da imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3.2.

No caso, as diligências não demonstraram a prática de conduta indicativa de ocultação de bens. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
29/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:06

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 15:24

Recebidos os autos
13/06/2024 19:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:43

Expedição de Ofício.
13/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2024 14:59

Recebidos os autos
10/05/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
10/05/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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