18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719838-31.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARINA ELISABETH SILVA TEIXEIRA EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com relação ao Agravo de Instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, porque os argumentos lançados no recurso em testilha não são suficientes para alterar o posicionamento lançado na referida decisão.

Em consulta ao sítio eletrônico deste e.

TJDFT, verifica-se que o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, razão pela qual este cumprimento de sentença deve prosseguir regularmente.

Isso posto, faculto à parte executada a manifestação acerca da petição de ID 247118377, bem como sobre os documentos que a instruem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Transcorrido o prazo ora concedido, com ou sem manifestação, anote-se nova conclusão para decisão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/09/2025 17:26

Recebidos os autos
15/09/2025 17:26

Outras decisões
05/09/2025 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:24

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 12:47

Juntada de Petição de certidão
22/07/2025 03:23

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 21/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:37

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 02:31

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719838-31.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARINA ELISABETH SILVA TEIXEIRA EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., APPLE COMPUTER BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que os executados formulam os seguintes pontos e pedidos (ID ns. 225764569 e 143408415): a) Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por óbice técnico em razão da natureza do serviço; b) Necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, porque é inviável o cumprimento da obrigação específica pela parte executada; c) Que a imposição de multa por descumprimento é plenamente incompatível com obrigação de fazer que não pode ser cumprida; d) Que a executada Apple é parte ilegítima para compor o polo passivo do presente cumprimento de sentença e, consequentemente, cumprir com a determinação legal imposta na sentença; e) Que o aplicativo WhatsApp não permite que as fabricantes dos aparelhos tenham acesso aos dados trocados na plataforma.

Manifestação da exequente refutando a impugnação apresentada, defendendo, ademais, que a conversão em perdas e danos é medida extrema (ID 228589767).

Decido.

Nos termos do art. 499 do CPC, a obrigação será convertida em perdas e danos se a parte autora o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a referida norma, consignou que “é possível ao magistrado converter a obrigação de fazer em perdas em danos, independentemente de pedido do titular do direito subjetivo (AgInt no AREsp 1534371/SP, DJe 19/12/2019).

Na espécie, regularmente intimada para cumprir a obrigação de fazer consistente em prestar serviço de assistência e suporte técnico de backup a fim de que seja restaurado o histórico de conversas da requerente no aplicativo WhatsApp, a parte executada afirmou categoricamente que, em razão da natureza do serviço, há óbice óbice técnico para o cumprimento da obrigação respectiva.

Por conseguinte, em razão da noticiada inviabilidade absoluta de reestabelecimento do histórico de mensagens no aplicativo WhatsApp vinculado ao número da exequente, deve ser reconhecida a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, sendo o caso de aplicação da regra disposta no artigo 499 do CPC.

Em contrapartida, é inconteste a legitimidade passiva da executada APPLE COMPUTER BRASIL LTDA para figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença, pois foi condenada solidariamente na ação originária e consta como obrigada no título executivo judicial.

Feitas essas considerações, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para fins de determinar a conversão obrigação de fazer em perdas e danos, que deverá ser liquidada pelo procedimento comum, com a prova documental dos possíveis danos porventura ocorridos.

Intime-se a exequente para apresentar o adequado pedido de liquidação de sentença, na forma dos artigos 509 e seguintes do CPC, indicando expressamente o montante que entende como devido, devendo colacionar a documentação respectiva.

Ato contínuo, nos termos do art. 511 do CPC, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Oportunamente, anote-se nova conclusão para decisão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
30/06/2025 10:44

Recebidos os autos
30/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:43

Outras decisões
29/05/2025 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:19

Publicado Certidão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:59

Juntada de Petição de impugnação
12/02/2025 19:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/02/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/01/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2024 18:10

Recebidos os autos
19/12/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:10

Outras decisões
19/12/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/11/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 20:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:56

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:00

Recebidos os autos
29/01/2024 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/01/2024 15:25

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:30

Recebidos os autos
12/01/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2023 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/12/2023 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2023 04:02

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:45

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:47

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:46

Juntada de Petição de apelação
20/09/2023 11:24

Juntada de Petição de apelação
06/09/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 22:21

Recebidos os autos
05/09/2023 22:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2023 01:56

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 01/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/08/2023 10:05

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
24/07/2023 13:13

Recebidos os autos
24/07/2023 13:13

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2023 08:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
21/07/2023 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/07/2023 17:07

Recebidos os autos
28/05/2023 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/05/2023 01:37

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:37

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 21:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/05/2023 14:11

Recebidos os autos
03/05/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/02/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:35

Juntada de Certidão
07/11/2022 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2022 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
07/11/2022 16:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 20:30

Recebidos os autos
06/11/2022 20:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 14:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/09/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2022 08:50

Recebidos os autos do CEJUSC
21/09/2022 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
21/09/2022 08:50

Juntada de Certidão
21/09/2022 08:49

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/09/2022 16:49

Recebidos os autos
19/09/2022 16:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2022 00:40

Publicado Certidão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 17:46

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 15:22

Recebidos os autos
18/07/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:22

Outras decisões
10/06/2022 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/06/2022 17:55

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 18:44

Juntada de Certidão
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 17:48

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 18:43

Recebidos os autos
14/02/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:43

Outras decisões
01/02/2022 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/11/2021 19:48

Recebidos os autos
23/08/2020 05:45

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para 2º Grau - (em grau de recurso)
23/08/2020 05:44

Expedição de Certidão.
23/08/2020 05:43

Juntada de Certidão
08/08/2020 02:28

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 07/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 13:05

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 05/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2020 09:46

Publicado Decisão em 17/07/2020.
16/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 03:01

Publicado Decisão em 15/07/2020.
14/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 15:54

Recebidos os autos
10/07/2020 15:54

Decisão interlocutória - recebido
10/07/2020 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/07/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 14:14

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 02:28

Publicado Sentença em 19/06/2020.
19/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 15:24

Recebidos os autos
10/06/2020 15:24

Julgado improcedente o pedido
05/06/2020 02:23

Publicado Decisão em 05/06/2020.
04/06/2020 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/06/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 18:35

Recebidos os autos
02/06/2020 18:35

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2020 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/05/2020 15:30

Juntada de Petição de réplica
14/05/2020 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 17:17

Expedição de Certidão.
16/04/2020 16:06

Juntada de Petição de contestação
15/04/2020 21:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2020 21:18

Juntada de Certidão
15/04/2020 15:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 12:20

Recebidos os autos
14/04/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 12:20

Decisão interlocutória - indeferimento
14/04/2020 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/02/2020 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2020 10:59

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/01/2020 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 15:38

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2020 17:16

Recebidos os autos
23/01/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 17:16

Decisão interlocutória - indeferimento
23/01/2020 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/01/2020 16:30

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2020 16:21

Publicado Certidão em 21/01/2020.
10/01/2020 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2020 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 19:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 19:01

Juntada de Certidão
13/12/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 15:27

Recebidos os autos
12/12/2019 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2019 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 25/08/2020 12:35

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