30/09/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 04:52

Processo Desarquivado
29/09/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 13:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
09/09/2024 13:41

Processo Desarquivado
30/08/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 17:08

Processo Desarquivado
15/08/2024 19:44

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 19:42

Processo Desarquivado
15/08/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 07:55

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 07:55

Expedição de Certidão.
12/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 12/08/2024.
12/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
06/08/2024 16:39

Recebidos os autos
06/08/2024 16:39

Homologada a Transação
06/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/08/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual
02/08/2024 16:21

Desentranhado o documento
02/08/2024 16:20

Recebidos os autos
02/08/2024 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:33

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722931-38.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSEMEIRE DA SILVA COSTA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária.

Isso, porque, a parte autora afirma que os descontos de sua aposentadoria, referentes ao contrato supostamente fraudulento, iniciaram em dezembro de 2023, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a inexigibilidade do contrato supostamente fraudulento com a suspensão dos descontos mensais no seu benefício.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Ademais, a parte autora não demonstrou nitidamente a verossimilhança de suas alegações, dado que seria fundamental o deferimento de outra tutela antecipada para a exibição de documentos necessários para a análise do pedido (contrato supostamente fraudulento), o que revela a indispensável produção de provas, típica da fase de instrução.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ALEGAÇAO DE FRAUDE.

DILAÇAO PROBATORIA E INCURSÃO NO MÉRITO DA LIDE.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

ANTECIPAÇAO DA TUTELA INDEFERIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

Para sua concessão, o direito deve apresentar-se razoavelmente nítido, consistente e denso, sendo de fácil percepção diante dos elementos constantes nos autos. 2.

A necessidade de produção de provas e incursão no mérito da lide principal para maior elucidação acerca das alegações de que o empréstimo decorreu de fraude praticada por terceiros, obsta a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos. 3.Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1181885, 07009555720198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Outrossim, destaca-se a incompatibilidade do procedimento especial para exibição de documentos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme Enunciado 8 do FONAJE.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) informar os dados do contrato a ser declarado inexistente (número, data, valor, etc.); 2) se for o caso, corrigir o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda; e 3) anexar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ademais, observa-se que a parte requerente, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021.

Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-a, também, para indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado.

No mesmo prazo de 5 dias.

No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”.

A adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim.

As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”.

Ceilândia/DF, 24 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
24/07/2024 23:15

Recebidos os autos
24/07/2024 23:15

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 23:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701347-84.2024.8.07.9000

Alessandro Domingos da Conceicao

Heleno da Silva

Advogado: Alessandro Domingos da Conceicao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0707015-11.2022.8.07.0010

Vilineive Santana Ribeiro

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0714847-03.2024.8.07.0018

Paula Reiko Inoi Nishikawa

Distrito Federal

Advogado: Daniel Augusto Franciscon Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0730562-42.2024.8.07.0000

Lapac - Laboratorio de Patologia e Clini...

Antonia Maria de Sousa Melo

Advogado: Carlos Humberto Fauaze Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0719691-50.2024.8.07.0000

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Margareth Matos Andrade

Advogado: Fabiano Carvalho de Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 19:07

Exibir Processo