20/08/2024 14:44

Baixa Definitiva
20/08/2024 14:44

Transitado em Julgado em 16/08/2024
20/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL.

PROCESSO PENAL.

FURTO.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

FRAÇÃO ADEQUADA. 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Carece de interesse recursal a defesa, acerca do pedido para o réu recorrer em liberdade, porquanto ele responde solto e não foi decretada a prisão preventiva dele no presente feito 2.

Com relação à quantidade de aumento, na primeira fase da dosimetria, sabe-se que não há parâmetro rígido para se fixar a pena-base.

A quantidade de aumento fica a critério da discricionariedade motivada do magistrado, notadamente pelo princípio da individualização da pena e porque o legislador não estabeleceu valor correspondente para cada circunstância judicial desfavorável.

Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado a orientação majoritária de se aplicar a fração imaginária de 1/8 (um oitavo), considerando as penas, mínima e máxima, estabelecidas para o delito, para cada circunstância judicial desfavorável reconhecida. 2.1.

Adotado o referido parâmetro, mantém-se a pena cominada. 3.

Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida desprovido.
29/07/2024 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:54

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
19/07/2024 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 07:46

Recebidos os autos
03/06/2024 12:52

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
29/05/2024 19:29

Recebidos os autos
13/05/2024 10:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
11/05/2024 00:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:25

Juntada de Certidão
10/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:47

Juntada de Certidão
09/05/2024 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 02:18

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:44

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:12

Recebidos os autos
25/04/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
24/04/2024 13:56

Recebidos os autos
24/04/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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