TJDFT - 0717200-70.2024.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Asiel Henrique de Sousa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARTHUR CUNHA GOMES

CPF *49.***.*52-55

Advogados

MARCOS HENRIQUE INAJOSA JOAQUIM PEREIRA

OAB: 68910/DF

CPF *18.***.*25-35

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 12:58

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2025 15:03

    Recebidos os autos

  • 24/02/2025 15:03

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 15:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 21/02/2025 15:01

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 15:01

    Transitado em Julgado em 20/02/2025

  • 21/02/2025 02:15

    Decorrido prazo de ARTHUR CUNHA GOMES em 20/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 02:16

    Publicado Ementa em 05/02/2025.

  • 04/02/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 03/02/2025 18:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/01/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 13:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/01/2025 12:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/01/2025 12:44

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/12/2024 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2024 14:53

    Juntada de intimação de pauta

  • 05/12/2024 14:36

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 02/12/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 10:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

  • 28/11/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 13:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

  • 26/11/2024 15:46

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 13/11/2024 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 19:30

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 13:53

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

  • 07/11/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 04/11/2024 12:57

    Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

  • 04/11/2024 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 01:15

    Publicado Ementa em 04/11/2024.

  • 01/11/2024 09:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/10/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 30/10/2024 14:35

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 29/10/2024 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 15:22

    Conhecido o recurso de ARTHUR CUNHA GOMES - CPF: *49.***.*52-55 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 29/10/2024 15:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/10/2024 02:17

    Publicado Despacho em 07/10/2024.

  • 08/10/2024 00:00

    Edital

      28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 25/10/2024 A 5/11/2024)     De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 25 de Outubro de 2024 (Sexta-feira), tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (art. 109 do RITJDFT).            Processo 0749734-35.2022.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Previdência privada (4805)Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-AESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-AJULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A Polo Passivo KEIKO NONAKA Advogado(s) - Polo Passivo   MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-ALEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-ARAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A Terceiros interessados   Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR       Processo 0740222-94.2023.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRAMARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR       Processo 0712207-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cheque (4970)Custas (10658) Polo Ativo SIDNEI TIVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo   SARAH KETILIER DA CUNHA MOREIRA - DF51032-A Polo Passivo FERNANDO GARCIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo   GRAZIELLE APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA - DF58762-A Terceiros interessados   Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR       Processo 0716756-73.2020.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo VALDECIR ANTONIO THOMES Advogado(s) - Polo Ativo   LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR       Processo 0702246-81.2022.8.07.0002 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo JEFERSON VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR       Processo 0714428-84.2022.8.07.0007 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Atentado Violento ao Pudor (3466) Polo Ativo G.

    D.

    S.

    S.

    Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB   Polo Passivo M.

    P.

    D.

    D.

    F.

    E.

    D.

    T.

    Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR       Processo 0734659-56.2022.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Polo Ativo MARIA LUISA SOUSA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo   IZADORA OLIVEIRA PINTO FERREIRA - BA40863 Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-AFERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Terceiros interessados   Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR       Processo 0702134-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo DANILO MARTINS DA SILVAANTONIO PAULO DA SILVAADELINA MEIDEIROS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo   MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS - DF18503-A Terceiros interessados   Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR       Processo 0705562-42.2021.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PASEP (6042)PIS/PASEP (10163) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo LUCIA MARIA VALE DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo   JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-APOLLYANNA CAVALCANTI BOTELHO RANZAN DE BRITTO - PE38358-A Terceiros interessados   Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR       Processo 0722065-44.2021.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados   Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR       Processo 0717200-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ARTHUR CUNHA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo   MARCOS HENRIQUE INAJOSA JOAQUIM PEREIRA - DF68910-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR       Processo 0711291-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-AJULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A Polo Passivo DORALICE PEREIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo   JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados   Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR       Processo 0039141-78.2015.8.07.0018 Número de ordem 13 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) As

  • 07/10/2024 17:51

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 07/10/2024 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 15:54

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/10/2024 15:13

    Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

  • 07/10/2024 10:19

    Recebidos os autos

  • 05/10/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 04/10/2024 09:35

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

  • 03/10/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 15:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

  • 03/10/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 15:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 02/10/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 15:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 02/10/2024 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 11:29

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 02/10/2024 11:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 02/10/2024 11:04

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 11:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 01/10/2024 20:16

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/09/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 16:46

    Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

  • 16/09/2024 12:26

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 05/09/2024 14:22

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 03/09/2024 02:18

    Publicado Decisão em 03/09/2024.

  • 03/09/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

  • 02/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0717200-70.2024.8.07.0000 RECORRENTE: ARTHUR CUNHA GOMES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ARTHUR CUNHA GOMES contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça.

    In casu, o debate gira em torno de definir se a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal ((REsp 1.970.217/MG e REsp 1.974.104/RS – Tema 1.161).

    Confira-se a ementa do representativo: PENAL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    LIVRAMENTO CONDICIONAL.

    FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES.

    REQUISITO OBJETIVO.

    BOM COMPORTAMENTO.

    REQUISITO SUBJETIVO.

    AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL.

    AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL.

    TESE FIRMADA.

    CASO CONCRETO.

    NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Recurso representativo de controvérsia.

    Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2.

    Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3.

    Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4.

    No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5.

    Recurso especial provido. (Relator Min.

    RIBEIRO DANTAS, DJe de 1/6/2023).

    O acórdão recorrido, no mesmo sentido, consignou (ID 62224068): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    LIVRAMENTO CONDICIONAL.

    NOVO CRIME.

    BOM COMPORTAMENTO NA EXECUÇÃO DA PENA.

    REQUISITO EXIGÍVEL DURANTE TODO O CUMPRIMENTO DA PENA.

    TEMA N. 1.161 DO STJ. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela inaplicabilidade da limitação temporal de doze meses para análise do bom comportamento na execução da pena (Tema n. 1.161 do STJ). 2.

    Esse entendimento é o que melhor observa o princípio constitucional da individualização da pena e o princípio hermenêutico segundo o qual “a lei não contém palavras inúteis”. 3.

    Recurso provido.

    Do juízo de confronto, verifica-se que o entendimento do aresto impugnado se encontra em perfeita harmonia com a orientação sedimentada pela Corte Superior.

    Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

    Publique-se.

    Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

  • 30/08/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 19:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 29/08/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 19:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

  • 29/08/2024 19:02

    Negado seguimento ao recurso

  • 29/08/2024 11:03

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 29/08/2024 11:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

  • 29/08/2024 10:53

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 10:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

  • 28/08/2024 18:43

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 22/08/2024 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 02:20

    Publicado Certidão em 21/08/2024.

  • 21/08/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0717200-70.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: ARTHUR CUNHA GOMES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) ARTHUR CUNHA GOMES para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 76 e art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil c/c art. 798 do Código de Processo Penal, conforme art. 6º, II, alínea "a", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

    Brasília/DF, 19 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

  • 19/08/2024 15:35

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 15:34

    Classe retificada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)

  • 16/08/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 15:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

  • 16/08/2024 12:06

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/08/2024 02:16

    Publicado Ementa em 01/08/2024.

  • 31/07/2024 22:24

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 31/07/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    LIVRAMENTO CONDICIONAL.

    NOVO CRIME.

    BOM COMPORTAMENTO NA EXECUÇÃO DA PENA.

    REQUISITO EXIGÍVEL DURANTE TODO O CUMPRIMENTO DA PENA.

    TEMA N. 1.161 DO STJ. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela inaplicabilidade da limitação temporal de doze meses para análise do bom comportamento na execução da pena (Tema n. 1.161 do STJ). 2.

    Esse entendimento é o que melhor observa o princípio constitucional da individualização da pena e o princípio hermenêutico segundo o qual “a lei não contém palavras inúteis”. 3.

    Recurso provido.

  • 29/07/2024 20:22

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2024 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 15:10

    Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido

  • 29/07/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 13:31

    Expedição de Ofício.

  • 29/07/2024 13:00

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/06/2024 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 08:48

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 21:48

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/06/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 14:29

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/06/2024 19:43

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 14:37

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

  • 28/05/2024 18:45

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 15:31

    Juntada de comunicações

  • 15/05/2024 14:54

    Expedição de Ofício.

  • 14/05/2024 20:24

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 20:24

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 10/05/2024 13:04

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA

  • 09/05/2024 21:49

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 06/05/2024 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 17:21

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 29/04/2024 17:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 29/04/2024 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705326-60.2021.8.07.0011

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Adriano Inacio Azevedo

Advogado: Weber Teixeira da Silva Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0707934-70.2022.8.07.0019

Sergio Henrique Mariano

Instituto Colina de Educacao LTDA - EPP

Advogado: Marcelo da Costa Ramos Arruda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0707934-70.2022.8.07.0019

Instituto Colina de Educacao LTDA - EPP

Sergio Henrique Mariano

Advogado: Marcelo da Costa Ramos Arruda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0703272-60.2022.8.07.0020

Givanilson de Jesus Santos

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Franskbel Jacques de Sousa Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0703272-60.2022.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Givanilson de Jesus Santos

Advogado: Franskbel Jacques de Sousa Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2022 03:22

Exibir Processo