22/08/2024 20:01

Baixa Definitiva
22/08/2024 20:00

Expedição de Certidão.
22/08/2024 20:00

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:53

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE MARIANO em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO.

SERVIÇOS.

EDUCACIONAIS.

PANDEMIA.

COVID-19.

ENSINO À DISTÂNCIA.

REDUÇÃO.

MENSALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

INADIMPLEMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A migração da modalidade de ensino presencial para a modalidade de ensino à distância permitida pela Portaria n. 343/2020 do Ministério da Educação (MEC) em razão da suspensão das aulas presenciais durante a pandemia de Covid-19 não enseja a redução do valor da mensalidade pactuada quando os serviços contratados foram prestados, ainda que com metodologia diferente da originalmente contratada. 2.

A alteração da modalidade de ensino presencial para o ensino à distância decorreu de permissão expressa da legislação em situação excepcional da pandemia de Covid-19.

Não é possível alegar descumprimento contratual pela instituição de ensino em razão da situação excepcional vivenciada. 3.

A disponibilização do serviço em favor do beneficiário é suficiente para a cobrança da contraprestação respectiva – pagamento da mensalidade – nos termos do contrato de prestação de serviço educacional. 4.

Apelação desprovida.
25/07/2024 13:35

Conhecido em parte o recurso de SERGIO HENRIQUE MARIANO - CPF: *66.***.*12-04 (APELANTE) e não-provido
25/07/2024 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 18:53

Recebidos os autos
17/06/2024 10:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/06/2024 21:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 19:16

Recebidos os autos
12/06/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
03/06/2024 12:43

Recebidos os autos
03/06/2024 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/05/2024 13:31

Recebidos os autos
28/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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