02/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 16:53

Recebidos os autos
16/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2025 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/06/2025 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714549-11.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: KEVIN DEMIAN BORGES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A decisão de ID 217275837 restou consignada da seguinte forma: Levando em consideração que o Distrito Federal, no agravo interposto, recorre inclusive da forma de atualização do crédito, expeçam-se os requisitórios apenas do valor total homologado, devendo constar observação no precatório acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

Em se tratando de requisição a ser paga por RPV, o Distrito Federal não deverá ser intimado para pagamento e deverá constar a informação de que não deverá haver o pagamento até que ocorra o trânsito em julgado da ação rescisória.

No entanto, o Distrito Federal foi intimado para realizar o pagamento da RPV.

Desse modo, ao CJU para não expedir ofício de levantamento e para manter os autos suspensos, conforme decisão de ID 217275837.

BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2025 12:57:10.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
07/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:17

Recebidos os autos
06/05/2025 15:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/05/2025 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 21:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
10/02/2025 21:40

Juntada de Ofício de requisição
04/02/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:58

Juntada de Certidão
20/01/2025 22:27

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:23

Expedição de Ofício.
08/01/2025 00:08

Juntada de Certidão
02/01/2025 12:32

Expedição de Certidão.
30/12/2024 19:55

Recebidos os autos
30/12/2024 19:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de KEVIN DEMIAN BORGES em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714549-11.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: KEVIN DEMIAN BORGES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Rejeito in limine os embargos do exequente.

Consoante art. 1.022 do CPC, os embargos declaração objetivam “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Verifica-se que a insurgência do embargante visa unicamente a rediscussão do mérito.

A decisão questionada não traz prejuízos ao exequente, uma vez que seu nome entrará na fila dos precatórios, ademais, tratando-se de RPV, o pagamento ocorrerá em até 2 (dois) meses da requisição, portanto, é célere.

Lado outro, garante o resultado útil do processo da ação rescisória que questiona os valores aqui cobrados.

Isso porque, embora naqueles autos não fora deferida efeito suspensivo à tutela requerida, sabe-se que se trata de uma decisão provisória, passível de alteração na decisão final de mérito.

Assim, ocorrendo pagamentos que possam ser declarados indevidos, a posteriori, haverá grave dano ao Erário.

Desse modo, vislumbrando-se a rediscussão do mérito, verifica-se que não pode se dar pela via eleita, assim, REJEITO os embargos de declaração.

Cumpra-se a decisão precedente.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o
22/11/2024 19:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/11/2024 19:08

Juntada de Certidão
22/11/2024 19:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/11/2024 16:50

Recebidos os autos
22/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:50

Embargos de declaração não acolhidos
21/11/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
20/11/2024 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 19:26

Recebidos os autos
11/11/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/11/2024 19:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/11/2024 19:26

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
11/11/2024 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/11/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:05

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:56

Recebidos os autos
07/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:56

Embargos de declaração não acolhidos
07/10/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/10/2024 11:42

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:15

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 15:52

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:28

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 12:54

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 14:29

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 13:06

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:38

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:32

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2024 12:56

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 15:33

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:27

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:22

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:31

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714549-11.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: KEVIN DEMIAN BORGES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda do processo 0702195-95.2017.8.07.0018, proposto por KEVIN DEMIAN BORGES em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento total de R$ 168.932,35 (cento e sessenta e oito mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos), relativo à cobrança da 3ª Parcela do reajuste previsto na Lei n. 5184/2013, oriundo da ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal e teve com autor o SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SINDSASC/DF.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento sentença.

Na oportunidade, requereu a suspensão do processo alegando prejudicial externa pela pendência de julgamento da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 com base no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil.

Requereu, o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação.

Alegou, ainda, a incorreção do cálculo da Selic porque estaria sendo aplicada com anatocismo porque baseada na Resolução 303 do CNJ e o excesso de execução em consequência dessa forma errada de aplicação da Selic.

Arguiu a inconstitucionalidade do art. 22, §1º da Resolução 303 do CNJ.

Outrossim, aponta excesso de execução indicando o valor que entende devido/incontroverso de R$ 162.367,94 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos).

A exequente manifestou em réplica. É um breve relato.

Decido.

DELIMITAÇÃO DO JULGADO Ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/GDF contra o Distrito Federal em 17/07/2017.

A sentença proferida na fase de conhecimento julgou procedente em parte os pedidos contidos na inicial para: “... condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

Os valores definidos no item “b” supra ficarão sujeitos a correção monetária, que incidirá sobre o débito desde a data do vencimento (data em que efetuado o pagamento a menor) pelo índice legal, observada a Lei 9.494/1997 (com as alterações da Lei 11960/2009), aplicados os critérios definidos pelo c.

STF no julgamento de Questão de Ordem nas ADI 4357 e 4425, assim resumidos: fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.

Além disso, deverão ser pagos também juros de mora, pelo índice legal, a partir da citação ocorrida neste processo.” Em grau de apelação foi proferido acórdão para conhecer e negar provimento ao recurso do réu e, por sua vez, conhecer e dar provimento ao recurso do autor, para reformar a sentença somente no que tange à incidência dos juros de mora e da correção monetária estipulados, para estabelecer que a condenação imposta à Fazenda Pública incidam os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida.

Em sede de embargos de declaração, foi deferido parcial provimento para substituir os termos “Carreira de Magistério Público do Distrito Federal” e “Lei n.º 5.105/2013” pelos termos “Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal” e “Lei n.º 5.184/2013”.

No STJ a situação não se alterou, da mesma forma no STF.

Foi apresentada ação rescisória pelo Distrito Federal distribuída sob o nº 0723087-35.2024.8.07.0000 em que no dia 07/06/2024, a Desembargadora Sandra Reves indeferiu a tutela de urgência, mantendo o processamento de todas as liquidações/execuções.

DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0723087-35.2024.8.07.0000 Primeiramente, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe em face da tramitação de ação que busca rescindir o julgado porque esse tema já foi apreciado na própria ação rescisória e indeferido, como destacado acima.

Portanto, indefiro a suspensão do feito em razão da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000.

DA AUSENCIA DE INSCONSTITUCIONALIDADE NO JULGADO E DE DESRESPEITO AO TEMA 864 DO STF O Tema 864 do STF fixou: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.” O que foi decidido no processo coletivo que deu origem a este cumprimento não foi revisão geral anual, foi revisão de salário concedida por lei específica (Lei Distrital 5.184/2013) a beneficiários específicos (dos substituídos do SINDSASC/DF), não guardando relação com a discussão que deu origem ao tem e com o próprio tema, em si, caracterizndo, portanto, distinguishing apto a ensejar o processamento deste feito.

A respeito do distinguishing, oportuna a transcrição dos Enunciados do VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC que tratam sobre o tema: “Enunciado 174.

A realização da distinção compete a qualquer órgão jurisdicional, independente da origem do precedente invocado.” “Enunciado 306.

O precedente vinculante não será seguido quando o juiz ou tribunal distinguir o caso sob julgamento, demonstrando, fundamentalmente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa.” Ao contrário do alegado pelo Distrito Federal, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no julgado, que foi, como dito acima, trata-se de título executivo confirmado em grau de apelação e nos Tribunais Superiores, analisado em sede de liminar de rescisória, indeferindo inclusive a liminar por não estarem presentes os requisitos, ou seja, matéria constitucional, isto é, não se trata de julgado fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal.

Assim, rejeito as alegações.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – Resolução CNJ Distrito Federal contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo correta deve ser com base na EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

Assim, reconheço que o autor aplicou a taxa Selic da forma correto, como previsto na EC 113/2021 e Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

EQUÍVOCOS NA PLANILHA DE CÁLCULO O Distrito Federal alegou excesso de execução porque o autor "não decresceu os juros moratórios posteriores ao termo inicial (citação)”, além disso, erro na forma de utilização da taxa Selic, informou também que a parte não apresentou em sua petição qual o mês e ano para atualização, razão pela qual foi utilizado com base o mês e ano da petição.

Disse, ainda que a planilha de atualização apresentada pela parte autora apresenta erro material, onde o somatório do SUBTOTAL 1 e 2 não corresponde ao cálculo e que fora incluída gratificação natalícia em dezembro do respectivo exercício.

Sobre esse tema a parte autora, instada a se manifestar após a impugnação, esclareceu que os cálculos abarcaram os valores devidos a título de reajuste e inclusive com seus reflexos durante os meses de novembro/2015 a março/2022, que em relação a atualização monetária, os cálculos do exequente foram corrigidos e aplicados juros de mora conforme definido no título judicial, isto é, juros de mora a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida, respeitando a EC 113/2021 a partir de sua entrada em vigor (dezembro de 2021).

Sem razão o Distrito Federal.

Nota-se pela planilha juntada que há um campo em cada mês lançado que se refere aos juros contendo os índices considerados pelo autor.

O índice de correção foi o fixado no título executivo e nele não houve previsão de decréscimo de juros posteriores à citação.

Os juros e correção a serem aplicados são os legais e fixados no título executivo, não havendo que se falar em decréscimo, mas apenas de aplicação do índice a cada rubrica cobrada.

O alegado erro de aplicação da Selic não encontra amparo no ordenamento jurídico como já explicado acima, estando correta a forma de aplicação utilizada pela parte autora.

Em que pese os cálculos da parte autora não apresentaram expressamente a data da atualização, a análise da planilha associada com a inicial permite entender, sem sombra de dúvida, que estão atualizados até o mês de propositura do cumprimento de sentença, de modo que não há prejuízo à parte requerida que pode atualizar seu valor até a data de sua impugnação.

Não há erro no somatório do subtotal 1 e 2.

Basta verificar que o subtotal 1 e 2 apresentam os valores históricos e logo à frente de cada um desses valores históricos, os valores corrigidos que somados perfazem o campo da tabela que acompanha inicial de nome “Valor da Execução”, portanto, corretos, motivo pelo qual rejeito alegação de erro no somatório do subtotal 1 e 2.

Esclareço que o título executivo deferiu a inclusão da gratificação natalina quando deferiu os reflexos oriundo da diferença encontrada como se nota pelo trecho que transcrevo: "(a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”." Portanto, esta verba (gratificação natalina) deve constar no cálculo por estar previsto no título executivo judicial.

Assim, não há erro nos cálculos da parte autora, de modo que homologo os valores cobrados na planilha de ID 205316185.

DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Verifica-se que o ente público não se insurge quanto ao valor base trazido pelo autor, apenas quanto à forma de correção, o que, já foi decido por este Juízo anteriormente, afirmando sua correção.

Assim, homologo o valor trazido pelo autor, R$ 168.932,35 (cento e sessenta e oito mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) e JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Honorários dessa fase de cumprimento individual de sentença coletiva já fixado na decisão que recebeu a inicial.

DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Indefiro decote de honorários contratuais contábeis, por falta de previsão legal que imponha esta avença privada judicialmente.

Estes honorários devem ser buscados pelos contadores junto a seus clientes administrativamente ou judicialmente, como queiram.

Fica deferido decote de honorários advocatícios contratuais, se não juntado contrato, caso juntado contrato antes da expedição do requisitório, como previsto no Estatuto da OAB, bem como honorários advocatícios sucumbenciais porque previsto em lei, nos termos da decisão que recebeu a inicial.

As duas últimas situações impositivas a este Juízo, por força de Lei.

INDEFERE DECOTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM 20% PORQUE FEITO AINDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Quanto à solicitação de decote de 20% em relação aos honorários contratuais, uma vez que que o parâmetro a ser considerado para aferição do percentual é o da ação originária, que transitou em segunda instância e teve como advogado o mesmo escritório que apresentou este cumprimento de sentença, sem razão o requerente.

Inicialmente esclareço ao escritório de advocacia que a ação de conhecimento foi proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/GDF contra o Distrito Federal em 17/07/2017 e aquela ação chegou em segunda instância antes de seu trânsito em julgado.

O contrato juntado a este processo de cumprimento individual de sentença coletiva foi assinado em 2024 e não se refere àquela ação de conhecimento, por óbvio, mas se assim o fosse, o cumprimento se daria naquela ação.

O contrato firmado em 2024 com o sindicalizado prevê a hipótese de aumento dos honorários caso este cumprimento chegue em instância superior, o que não ocorreu até este momento, portanto incabível os honorários no patamar de 20% (vinte por cento), até agora.

Caso este cumprimento chegue em segunda instância será o caso de incidir a nova faixa de 20% (vinte por cento) Dessa forma, indefiro o pedido por não encontrar amparo legal e mantenho a decisão como lançada.

Esclareço, antecipadamente, que o entendimento deste Juízo é no sentido de que eventual agravo de instrumento interposto pelo escritório de advocacia com o único intento de rever essa decisão que manteve os honorários em 15%, sem buscar defender interesse de seu representado não será considerado como “segunda instância” para fim de aumento dos honorários de 15% para 20% tendo em vista que o contrato firmado entre o substituído e o escritório visa a defesa dos direitos do substituído e não do escritório de maneira que só incidirá aumento da faixa de honorários se por acaso o processo for até a segunda instância para defesa dos interesses do substituído ativa ou passivamente (defesa de eventual recurso do Distrito Federal).

DA EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL, com valores atualizados até julho de 2024: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de KEVIN DEMIAN BORGES, inscrita no CPF sob o nº *20.***.*56-51, devidamente representado por FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10 e registrada no Conselho Seccional da OAB/DF sob o no 731.822, no montante de R$ 153.849,35 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), relativo ao crédito total do autor e ressarcimento de custas.

Do valor do crédito do autor haverá o decote de 15% do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos, os quais serão pagos à pessoa jurídica acima mencionada; Não obstante, destaco que a verba em questão detém a mesma natureza jurídica do crédito decotado e será paga em conjunto com este, devendo tal informação constar do requisitório. b) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10 e registrada no Conselho Seccional da OAB/DF sob o no 731.822, no montante de R$ 15.357,49 (quinze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), referente aos honorários de sucumbência fixados quando do recebimento da inicial e que incidem sobre o crédito principal do autor.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s), quando então os autos deverão retornar conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 08:02:02.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o
24/09/2024 15:52

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 13:32

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 23:23

Recebidos os autos
23/09/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 23:23

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
23/09/2024 14:59

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/09/2024 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 13:56

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 14:55

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 13:36

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:09

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 15:42

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714549-11.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: KEVIN DEMIAN BORGES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 11:29:57.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
16/09/2024 14:02

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 15:06

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:17

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:12

Juntada de Petição de impugnação
12/09/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:09

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 13:27

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:32

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:04

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:56

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:12

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 12:35

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:44

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:53

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:25

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:54

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:36

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:27

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:17

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:29

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:00

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:13

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:18

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:47

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:36

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:58

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:13

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 12:59

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:30

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 15:30

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:29

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 14:32

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 15:56

Desapensado do processo #Oculto#
12/08/2024 18:29

Desapensado do processo #Oculto#
31/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714549-11.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: KEVIN DEMIAN BORGES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: ANEXO DO PALACIO BURITI, 10 ANDAR, EIXO MONUMENTAL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas ao ID 205316188. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito K F Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 205316162 Petição Inicial Petição Inicial 24072510093432500000187469932 205316166 01.

KIT Procuração/Substabelecimento 24072510093522100000187469935 205316167 02.

DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO Documento de Identificação 24072510093590300000187471186 205316169 03.

COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 24072510093637500000187471188 205316170 04.

INICIAL REAJUSTE Outros Documentos 24072510093686200000187471189 205316171 05.

SENTENCA REAJUSTE Outros Documentos 24072510093729200000187471190 205316173 06.

ACORDAO APELACAO Outros Documentos 24072510093776300000187471192 205316175 07.

ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO Outros Documentos 24072510093820800000187471193 205316180 08.

DECISAO STJ Outros Documentos 24072510093864300000187471198 205316181 09.

DECISAO STF Outros Documentos 24072510093938300000187471199 205316182 10.

DESINTERESSE EXECUCAO COLETIVA Outros Documentos 24072510094008600000187471200 205316183 11.

PROCESSO NA INTEGRA Outros Documentos 24072510094067100000187471201 205316184 11.1.

PROCESSO NA INTEGRA Outros Documentos 24072510094143300000187471202 205316185 12.

CALCULO RJ - KEVIN DEMIAN BORGES Outros Documentos 24072510094205100000187471203 205316186 13.

FICHA FINANCEIRA Outros Documentos 24072510094249100000187471204 205316188 14. custas e comprovante - KEVIN DEMIAN BORGES Outros Documentos 24072510094295500000187471205
26/07/2024 18:35

Recebidos os autos
26/07/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:35

Deferido em parte o pedido de KEVIN DEMIAN BORGES - CPF: *20.***.*56-51 (EXEQUENTE)
25/07/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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