18/07/2025 16:22

Arquivado Provisoramente
18/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 02:49

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 19:27

Recebidos os autos
14/07/2025 19:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/07/2025 19:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/07/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/07/2025 14:41

Recebidos os autos
14/07/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 01:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
14/07/2025 01:03

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:12

Recebidos os autos
06/06/2025 14:12

Outras decisões
05/06/2025 19:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/06/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:36

Decorrido prazo de GRUPO J&F INVESTIMENTOS LTDA em 26/05/2025 23:59.
04/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:52

Recebidos os autos
01/04/2025 15:52

Outras decisões
01/04/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
30/03/2025 01:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/03/2025 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:39

Recebidos os autos
13/03/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 14:00

Juntada de Certidão
28/02/2025 07:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/02/2025 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de VITOR PERES CHEZINE em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 01:02

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 14:46

Recebidos os autos
03/02/2025 14:46

Outras decisões
03/02/2025 02:56

Publicado Despacho em 03/02/2025.
01/02/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 13:29

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 17:20

Recebidos os autos
29/01/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 18:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/01/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:08

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 13:40

Recebidos os autos
19/12/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/12/2024 11:21

Processo Desarquivado
18/12/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 01:30

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
04/11/2024 01:28

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:19

Recebidos os autos
29/10/2024 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.
29/10/2024 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
28/10/2024 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 12:56

Expedição de Mandado.
09/10/2024 19:32

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de VITOR PERES CHEZINE em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de GRUPO J&F INVESTIMENTOS LTDA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 17/09/2024.
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724285-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: VITOR PERES CHEZINE REVEL: GRUPO J&F INVESTIMENTOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ELIVANIA BARBOSA DE SOUZA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento proposta por VITOR PERES CHEZINE em face de GRUPO J&F INVESTIMENTOS, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que é proprietária das salas comerciais situadas no SHN Q 01, Área Especial A, bloco A, salas 809 e 810, edifício Le Quartier, Asa Norte, Brasília- DF, CEP 70701-010, as quais foram locadas para o réu pelo valor mensal de R$5.500,00, mas que o réu deixou de pagar os encargos a partir de 05/2024, além de diversos outros encargos locatícios.

Desta forma, o autor requer a rescisão do contrato de locação e condenação do réu a desocupar o imóvel, sob pena de despejo.

Citado – ID 207154624, o réu não apresentou contestação, conforme demonstra a certidão de ID 209716849.

Assim, regularmente citada e advertida, quedou inerte a parte requerida, deixando transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de resposta, razão pela qual foi decretada sua revelia – ID 209718533.

Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o processo merece julgamento no estado em que se encontra, a teor do que preceitua o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.

No mais, tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si.

Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, motivo pelo qual não induz necessariamente à procedência do pedido inicial.

Em outras palavras, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, como cediço, julgar improcedente o pedido.

Na espécie, assiste razão à autora.

Vejamos.

O contrato de locação tem por escopo propiciar a alguém o uso e gozo temporários de um bem em troca de retribuição pecuniária. É contrato sinalagmático, consensual, oneroso, comutativo, impessoal e de duração fixada.

Nessa modalidade contratual, locador e locatário têm direitos e deveres a serem exigidos e cumpridos para a extinção natural das obrigações.

Os principais deveres do locatário são o pagamento pontual do aluguel, o uso da coisa com o mesmo cuidado de dono e a sua restituição, ao fim do contrato, no mesmo estado em que recebeu.

O contrato de locação de imóvel, juntado ao processo no ID 200515592, comprova a relação locatícia e regulamenta os direitos e obrigações das partes.

No caso concreto, as partes celebraram contrato de locação escrito de imóvel pelo prazo de 36 meses, com pagamento de aluguel mensal de R$5.500,00.

Ocorre que a parte ré descumpriu sua parte na avença, deixando de pagar os aluguéis desde 05/2024.

As sanções para a parte que descumpre obrigação derivada de contrato de locação são diversas, cada qual relacionada à causa efetiva do descumprimento.

No caso, prescreve o artigo 9º da Lei n. 8.245/91 que a locação poderá ser desfeita, entre outras hipóteses, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

Consoante estabelecido no art. 62, inciso II, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei n. 8.245/1991, "o locatário poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo da contestação, autorização para o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora e as custas e honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa".

Porém, apesar de citada, a parte ré não apenas deixou de depositar o valor da dívida em aberto, como também deixou de apresentar resposta.

Nesse quadro, configurado o descumprimento do contrato pela parte ré, impõe-se o desfazimento da locação.

Todavia, diante de ausência de pedido de cobrança de valores, não haverá com a condenação da parte ré no pagamento dos alugueres vencidos.

O prazo para desocupação voluntária será fixado em 15 (quinze) dias, pois se trata de decretação de despejo em decorrência do não pagamento de aluguel (arts. 63 e 9º, ambos da Lei 8.245/91).

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes (ID 200515592) com fundamento no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91, e para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel: SHN Q 01, Área Especial A, bloco A, salas 809 e 810, edifício Le Quartier, Asa Norte, Brasília- DF, CEP 70701-010, contados da intimação pessoal do locatário e/ou eventuais sublocatários ou ocupantes, sob pena de despejo.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo na forma do artigo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Concedo à ré, bem como aos eventuais ocupantes do imóvel descrito no contrato de locação, o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, devendo ser expedido o mandado de intimação e, caso não atendida espontaneamente nesse lapso temporal, fica autorizado o cumprimento do mandado de despejo.

Em face da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais e dos honorários devidos ao advogado do autor no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
12/09/2024 17:07

Recebidos os autos
12/09/2024 17:07

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/09/2024 16:18

Recebidos os autos
03/09/2024 16:18

Decretada a revelia
03/09/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/09/2024 08:31

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de GRUPO J&F INVESTIMENTOS LTDA em 02/09/2024 23:59.
11/08/2024 03:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2024 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 02:33

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724285-07.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: VITOR PERES CHEZINE REU: GRUPO J&F INVESTIMENTOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ELIVANIA BARBOSA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visando a evitar possível futura alegação de nulidade da citação, expeça novo mandado de citação para o endereço em que fica a sede da empresa ré, conforme consta em sua certidão simplificada e também nos termos do contrato: Setor Comercial Norte Quadra 04 Bloco B Sala 702, Parte 1903 Asa Norte, Brasília/DF CEP 70.714-020
26/07/2024 16:32

Recebidos os autos
26/07/2024 16:32

Outras decisões
26/07/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/07/2024 09:46

Expedição de Certidão.
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de GRUPO J&F INVESTIMENTOS LTDA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 03:32

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:39

Recebidos os autos
17/06/2024 16:38

Outras decisões
17/06/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/06/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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