19/09/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:55

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUISA MARQUES DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência exposta em juízo para postular a gratuidade judiciária goza de presunção relativa de veracidade.

Não obstante o disposto, em razão de essa presunção ser juris tantum, o referido benefício pode ser negado se, diante das provas dos autos, o juiz puder aferir que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência, devendo-se, antes disso, oportunizar a comprovação da situação de impossibilidade financeira por ela alegada. 2.

Considerando que os documentos juntados aos autos demonstram a situação financeira informada pela parte postulante do benefício e não havendo elementos outros que infirmem a sua declaração de hipossuficiência, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Recurso provido.
29/07/2024 15:04

Conhecido o recurso de MARIA LUISA MARQUES DA SILVA - CPF: *59.***.*03-00 (AGRAVANTE) e provido
29/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:40

Recebidos os autos
18/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado
01/07/2024 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 15:43

Recebidos os autos
07/06/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUISA MARQUES DA SILVA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:50

Recebidos os autos
10/05/2024 15:50

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/05/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/05/2024 12:30

Recebidos os autos
10/05/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/05/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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