14/08/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 15:32

Transitado em Julgado em 14/08/2023
11/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714822-57.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUSCELIO DE ALMEIDA ARARUNA REU: MANOEL FERNANDES MURADA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de conhecimento movida por JUSCÉLIO DE ALMEIDA ARARUNA em desfavor de MANOEL FERNANDES MURADA.

Da análise detida dos autos, extrai-se que falece competência a este Juízo para processamento e julgamento do feito.

Vejamos: O artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe que é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Consta dos autos que o autor reside em Taguatinga, porém o requerido possui domicílio na Colônia Agrícola Vicente Pires, mesmo endereço em que o imóvel objeto da demanda se encontra localizado.

Neste contexto, cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Sendo assim, demonstrada a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 12 de setembro de 2023, às 15h.

Intime-se a parte autora.

Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
31/07/2023 10:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 15:36

Recebidos os autos
28/07/2023 15:36

Extinto o processo por incompetência territorial
27/07/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/07/2023 16:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 16:59

Distribuído por sorteio
25/07/2023 16:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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