15/10/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 11:09

Recebidos os autos
11/10/2024 11:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
11/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/10/2024 13:19

Transitado em Julgado em 09/10/2024
09/10/2024 17:24

Recebidos os autos
09/10/2024 17:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/10/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
18/09/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0730210-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: PEDRO FRANCA DE LIMA DECISÃO Recebo a competência.

Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas, acostando aos autos o comprovante de pagamento.

Prazo 10(dez) dias.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2024 15:28

Recebidos os autos
16/09/2024 15:28

Determinada a emenda à inicial
04/09/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
29/08/2024 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730210-81.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA EXECUTADO: PEDRO FRANCA DE LIMA DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Santa Maria - DF, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/07/2024 18:59

Recebidos os autos
29/07/2024 18:59

Declarada incompetência
29/07/2024 17:59

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
29/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
23/07/2024 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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