16/05/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 14:36

Processo Desarquivado
16/05/2025 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 22:19

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 22:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:49

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 02:17

Decorrido prazo de LADDOVE CABELO & MAQUIAGEM LTDA - EPP em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 23/10/2024.
23/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:38

Conhecido o recurso de LADDOVE CABELO & MAQUIAGEM LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 18:41

Recebidos os autos
30/08/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
30/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LADDOVE CABELO & MAQUIAGEM LTDA - EPP em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:25

Recebidos os autos
06/08/2024 11:25

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
02/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0730664-64.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LADDOVE CABELO & MAQUIAGEM LTDA - EPP AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O Agravo de instrumento interposto por Laddove Cabelo & Maquiagem Ltda. – EPP, contra a decisão de rejeição da “exceção de pré-executividade” na demanda executória 0732176-50.2022.8.07.0001 (1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF).

A agravante deixou de recolher o preparo recursal, uma vez que formulou pedido de assistência judiciária gratuita (Código de Processo Civil, art. 99, § 7º).

A Constituição Federal fixa que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV), de sorte que ela somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Código de Processo Civil, artigos 98 e ss.), o que deve ter por base a análise de elementos indiciários, enfatizando-se que a onerosidade do processo judicial é a regra (Código de Processo Civil, art. 82); a gratuidade, a exceção.

Por isso, a declaração de hipossuficiência, isoladamente considerada, não é apta a fundamentar o deferimento da assistência judiciária gratuita se existirem elementos que poderiam evidenciar o não preenchimento dos requisitos à concessão da benesse.

No caso concreto, a agravante (pessoa jurídica) afirma que é hipossuficiente sem comprovar a real situação financeira da empresa, simplesmente porque não foram anexados documentos que demonstrem a veracidade de seu argumento.

Nesse sentido colaciono julgado desta 2ª Turma Cível do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PRESSUPOSTOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

CONTRADIÇÃO DE INFORMAÇÕES. 1.

A declaração de hipossuficiência não apresenta presunção absoluta de veracidade, o magistrado pode observar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos é determinar à parte a comprovação de preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2.

A contradição na declaração de informações constante nos autos referente a situação econômica dos agravantes em conjunto com a insuficiência de provas da alegada hipossuficiência econômica impossibilita o deferimento do pedido da gratuidade de justiça. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1723001, 07025306120238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 18/7/2023) Assim, intime-se a parte agravante para, no prazo de cinco dias, esclarecer e comprovar, de forma robusta, a alegada situação de hipossuficiência (apresentar comprovantes, tais como: balancetes, extrato que demonstre a situação financeira da empresa, última declaração do imposto de renda ou de isento, comprovantes de despesas entre outros), ou, no mesmo prazo, recolher o preparo do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Após, conclusos.

Brasília/DF, 25 de julho de 2024.

Fernando Antônio Tavernard Lima Relator
25/07/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:28

Recebidos os autos
25/07/2024 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/07/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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