27/03/2025 12:59

Baixa Definitiva
27/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:58

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE LIMA COELHO em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:32

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI 14.181/2021.

RITO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ARTIGOS 54-A e 104-A, DO CDC.

REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.

PESSOA NATURAL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PLANO DE PAGAMENTO.

FASE CONCILIATÓRIA.

POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.

DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A Lei 14.181/2021 incluiu, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispositivos que disciplinam a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor. 2.

O art. 104-A, caput, do CDC, dispõe que: “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”. 3.

O superendividamento é definido no art. 54-A, §1º, do CDC, como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

Assim, nos termos dos artigos acima mencionados, a condição basilar para que haja processamento da repactuação de dívidas à luz do CDC é averiguar se o consumidor se encontra superendividado, isto é, se há o comprometimento do seu “mínimo existencial”. 4.

Na hipótese, houve extinção prematura do processo.

Não prospera o entendimento do juiz de que o plano de pagamento deve ser apresentado com rigorosa observância do disposto art. 104-A, § 4º, sob pena de indeferimento da petição inicial. 5.

Embora possível a apresentação de imediato do plano de pagamento, interpretação teleológica do art. 104-A indica a possibilidade de que o plano seja apresentado - e, também, modificado - na própria audiência de conciliação.

Aliás, este é o momento ideal para, a partir da posição dos credores, delinear um plano que tenha aceitação e possibilidade real de ser cumprido.

Desse modo, impertinente apresentar uma série de imposições a plano de pagamento que provavelmente será adaptado, conforme a postura e ponderações dos credores na audiência. 6.

Há, inclusive, entendimento deste Tribunal que a apresentação do documento deve ser realizada em momento posterior – na data da audiência de conciliação designada pelo juízo (art. 104-A, do CDC).

Ou seja: não se trata de documento indispensável para propositura da demanda. 7.

O o art. 321 do Código de Processo Civil-CPC impõe ao juiz o dever de indicar com precisão o que precisa ser corrigido na petição inicial.

No caso, após a apresentação do plano de pagamento pelo autor, o juiz determinou mais duas alterações na petição inicial.

Todavia, em nenhuma das oportunidades, solicitou que fosse feito ajustes no plano de pagamento, em evidente violação ao referido dispositivo e ao dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo (art. 6º, do CPC). 8.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
25/02/2025 15:46

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ DE LIMA COELHO - CPF: *94.***.*44-91 (APELANTE) e provido
24/02/2025 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:48

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2024 15:58

Recebidos os autos
12/12/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/12/2024 17:08

Recebidos os autos
12/12/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
09/12/2024 21:05

Recebidos os autos
09/12/2024 21:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/12/2024 21:05

Distribuído por sorteio
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738061-74.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILA APARECIDA CANTUARIA CUNHA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Fica a parte autora intimada para esclarecimento, no prazo de 5 dias, sobre a distribuição do presente feito nesta Circunscrição Judiciária, já que seu domicílio se encontra abrangido na competência territorial de outra circunscrição (Guará - DF).

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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