17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0731289-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DE LIMA COELHO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A, BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CITAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DOMICÍLIO ELETRÔNICO BRB BANCO DE BRASILIA SA - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-00, PARANA BANCO S/A - CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-99, BANCO PAN S.A. - CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13, BANCO BMG S.A - CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-74 e BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - CPF/CNPJ: 71.***.***/0001-75 Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: QNN 34 Área Especial A, Lj 201 a 204, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72220-341 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Avenida Cesário de Melo, - de 2840 a 4266 - lado par, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-102 Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 Nome: BANCO BMG S.A Endereço: ALVARES CABRAL, número 1707, - de 791/792 ao fim, LOURDES, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-001 Nome: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Endereço: Avenida Independência, Quadra 24, Lote 5, Loja 1, (Quadras 24,33 e 34), Setor Tradicional (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73330-002 Inicialmente, nos termos da decisão de ID 232209606, exclua-se a contestação de ID 247193339.

Restando inviabilizado o acordo na fase pré-processual e presentes os requisitos legais, defiro a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, na forma do artigo 104-B do CDC.

Determino à parte autora que se abstenha de contrair novas dívidas pelo prazo de parcelamento declinado no plano de pagamento, sob pena de inviabilizar a execução da proposta e contribuir para o agravamento de sua situação financeira (artigo 104-A, § 4º, inciso IV, do CDC), sendo certo que a contratação de novos empréstimos afasta a alegação de hipossuficiência financeira declarada na inicial.

Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

DÍVIDAS.

REPACTUAÇÃO.

LEI N. 14.181/2021.ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PLANO DE PAGAMENTO.

CONSUMIDOR.

SUPERENDIVIDAMENTO.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

REJEIÇÃO.

CONCEITO JURÍDICO.

INDETERMINADO.

REGULAMENTAÇÃO.

DECRETO N. 11.150/2022.

NORMA.

COGENTE.

OBSERVÂNCIA.

OBRIGATÓRIA.

SEPARAÇÃO.

PODERES.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de instauração do procedimento de repactuação compulsória de dívidas previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em examinar a possibilidade de instauração do procedimento de repactuação compulsória de dívidas em razão de superendividamento do consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo, sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 4.

A Lei n. 14.181/2021 estimula a conciliação no superendividamento, na qual podem ser adotadas medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, além de condicionar que o consumidor se abstenha de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 5.

A repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor foi regulamentada pelo Decreto n. 11.150/2022, o qual, com a alteração promovida pelo Decreto n.11.567/2023, passou a considerar mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 6.

Não é dado ao Poder Judiciário criar norma jurídica individual e concreta, ainda que considere que a norma regulamentar elaborada pelo Poder Executivo mereceria aprimoramentos, em atenção ao princípio da separação dos poderes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso do autor desprovido.

Tese de julgamento: “1.

O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo, sem comprometer o seu mínimo existencial, nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

A Lei n. 14.181/2021 estimula a conciliação no superendividamento, na qual podem ser adotadas medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, além de condicionar que o consumidor se abstenha de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 3.

A repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor foi regulamentada pelo Decreto n. 11.150/2022, o qual, com a alteração promovida pelo Decreto n.11.567/2023, passou a considerar mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 4.

Não é dado ao Poder Judiciário criar norma jurídica individual e concreta, ainda que considere que a norma regulamentar elaborada pelo Poder Executivo mereceria aprimoramentos, em atenção ao princípio da separação dos poderes.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A, 104-B; CC, Decreto nº 11.150/2022.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCiv 7028929120228070002, Rel.

Designado Renato Scussel, Segunda Turma, j. 26.5.2023; TJDFT, ApCiv 07329257020228070000, Rel.

Des.

Hector Valverde Santanna, Segunda Turma, j. 10.4.2023. (Acórdão 1992310, 0751815-20.2023.8.07.0001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 09/05/2025.) (g.n.).

Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar resposta, em 15 dias, na forma do artigo 104-B, § 2º, do CDC.

Para o réu com domicílio eletrônico, A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado.

Fica o réu advertido de que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à fixação de multa, na forma do artigo 246, § 1º-C, do CPC.

Em relação aos demais réus, cite-se, via A.R.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Obs: Os documentos/decisões do processo, poderão ser acessados por meio do QRCode acima.
12/09/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 14:14

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 12:14

Recebidos os autos
11/09/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:14

Deferido o pedido de ANDRE LUIZ DE LIMA COELHO - CPF: *94.***.*44-91 (AUTOR).
09/09/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 12:09

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual
15/08/2025 14:43

Desentranhado o documento
15/08/2025 14:43

Cancelada a movimentação processual
15/08/2025 14:43

Desentranhado o documento
15/08/2025 14:42

Cancelada a movimentação processual
15/08/2025 14:42

Desentranhado o documento
15/08/2025 14:42

Cancelada a movimentação processual
15/08/2025 14:42

Desentranhado o documento
14/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 17:20

Recebidos os autos
08/08/2025 17:20

Outras decisões
30/07/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/07/2025 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 20ª Vara Cível de Brasília
30/07/2025 11:18

Recebidos os autos
30/07/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/07/2025 10:25

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2025 08:30, CEJUSC-SUPER.
25/07/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:57

Publicado Notificação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 02:57

Publicado Notificação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 02:57

Publicado Notificação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 02:53

Publicado Notificação em 30/06/2025.
28/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:22

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2025 08:30, CEJUSC-SUPER.
26/06/2025 17:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:19

Audiência de mediação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2025 10:00, CEJUSC-SUPER.
26/06/2025 10:53

Recebidos os autos
26/06/2025 10:53

Outras decisões
25/06/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
19/06/2025 02:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/06/2025 17:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 02:47

Publicado Notificação em 05/06/2025.
05/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 02:47

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 02:47

Publicado Notificação em 05/06/2025.
05/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:27

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2025 10:00, CEJUSC-SUPER.
03/06/2025 14:41

Recebidos os autos
03/06/2025 14:41

Outras decisões
21/05/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
21/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
21/05/2025 14:50

Recebidos os autos
21/05/2025 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/05/2025 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB
14/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 18:08

Recebidos os autos
10/04/2025 18:08

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE LUIZ DE LIMA COELHO - CPF: *94.***.*44-91 (AUTOR).
10/04/2025 18:08

Não Concedida a tutela provisória
28/03/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:59

Recebidos os autos
09/12/2024 21:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/12/2024 21:05

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 10:55

Recebidos os autos
03/12/2024 10:55

Indeferido o pedido de ANDRE LUIZ DE LIMA COELHO - CPF: *94.***.*44-91 (AUTOR)
28/11/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:57

Juntada de Petição de apelação
13/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:29

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:19

Recebidos os autos
29/10/2024 17:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/10/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/10/2024 11:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/10/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0731289-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DE LIMA COELHO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S.A., BANCO BMG S.A, BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Venha pelo autor o aditamento de ID 212590872, em que há alteração do valor da causa, da planilha de gastos, e de informações, sob a forma de nova petição inicial, uma vez que a peça de ingresso deve ser una.

Na oportunidade, resta ainda esclarecer qual o valor remanescente de todas as dívidas, na forma do despacho de ID 210321402, eis que não contemplado expressamente nos esclarecimentos prestados.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
01/10/2024 19:41

Recebidos os autos
01/10/2024 19:41

Outras decisões
28/09/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
27/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731289-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DE LIMA COELHO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A, BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DESPACHO Esclareça a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, qual o valor total cobrado mensalmente pelos réus e qual o valor remanescente de todas as dívidas.

Apresente planilha detalhada com essas informações.

Na mesma oportunidade, deverá esclarecer o valor atribuído à causa.

Intimem-se.

Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
17/09/2024 19:54

Recebidos os autos
17/09/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/08/2024 17:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0731289-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DE LIMA COELHO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A, BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Concedo o prazo derradeiro de 5 dias para que a parte autora cumpra o determinado pela decisão de ID 205739979, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
22/08/2024 19:53

Recebidos os autos
22/08/2024 19:53

Deferido o pedido de ANDRE LUIZ DE LIMA COELHO - CPF: *94.***.*44-91 (AUTOR).
22/08/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/08/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731289-95.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ DE LIMA COELHO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, PARANA BANCO S/A, BANCO PAN S.A, BANCO BMG S.A, BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Observando que a parte autora pretende a repactuação das dívidas, observando as modificações disciplinadas pela Lei n. 14.181/2021, emende-se a inicial para: a) informar se possui imóvel(éis) em seu nome ou de seu cônjuge.

Em caso positivo, apresente prova documental do alegado; b) informar se o cônjuge aufere rendimentos, apresentando prova documental do alegado.

Em caso positivo deverá anexar o contracheque; c) esclarecer se existem outros credores, observadas as limitações previstas na Lei nº 14.181/2021.

Em caso positivo, deverão ser incluídos no polo passivo, adequando a causa de pedir e pedidos; d) indicar o número dos contratos que pretende alcançar com o julgamento da presente ação; e) apresentar prova documental que solicitou cópia dos contratos e extrato de evolução das dívidas e que não foram entregues à parte autora; f) esclarecer qual é o valor do mínimo existencial, apresentando planilha detalhada dos débitos mensalmente devidos; g) apresentar planilha de todos os credores não incluídos no mínimo existencial, que deve conter: credor, natureza da dívida, valor principal sem encargos, total vencido, total a vencer; h) apresentar o plano de pagamento de todos os credores, observando os requisitos do artigo 104-A do CDC; e i) apresentar extrato bancários do últimos 3 (três) meses e declaração de imposto de renda.

As alterações deverão vir na íntegra, com nova petição inicial.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
29/07/2024 19:14

Recebidos os autos
29/07/2024 19:14

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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