02/09/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 12:36

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
01/09/2024 22:28

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/07/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 15:35

Recebidos os autos
26/07/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/07/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
26/07/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705146-51.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática de crime contra a honra e de ameaça por parte de Patrícia Coutinho Pereira.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o reconhecimento da decadência quanto ao suposto crime contra a honra e o declínio de competência para o Juizado Especial Criminal no tocante ao delito de ameaça (ID 205119270).

Decido.

Na Ocorrência Policial, a suposta vítima Em segredo de justiça relatou que (ID 189159845 – Pág. 3): “No dia 07 de janeiro a sua funcionária, chamada Gerlane, que trabalha em sua loja Spoleto no Águas Claras shopping, ligou informando uma situação de uma compra pelo ifood, ao falar com a sra.

Luísa, que estava presente na loja e que informou que tinha cancelado um pedido via aplicativo e exigindo o valor da compra imediatamente, coagindo sua funcionária em seu local de trabalho, em seguida a comunicante entrou em contato com a Sra. identificada como Patrícia via WhatsApp.

Afirma que em todo momento tentou resolver da forma mais ágil possível, mas a Sra.

Patrícia, de forma pejorativa, começou a lhe ofender via WhatsApp.

A comunicante deixou bem claro para a Sra.

Patrícia que, domingo à noite, às 20:40h, não poderia resolver com o suporte do ifood e que na segunda feira cedo resolveria de qualquer forma a situação dela, mas ela continuou lhe ofendendo e tentando lhe coagir, exigindo o valor de imediato.

Ao explicar a situação para a Sra.

Luísa, a mesma compreendeu a situação, mesmo assim a Sra.

Patrícia continuou lhe ofendendo, inclusive em rede social, marcando sua loja no Instagram, gravando um vídeo via Instagram e dizendo para o seu público que a comunicante estava passando a perna nela, que é desonesta, sem ética, sem noção, mentirosa e sem caráter, denegrindo sua imagem e da sua loja, sendo que em todo momento se propôs a resolver o problema”.

Ainda salientou que a investigada dissera que “uma hora a pessoa mexe com a pessoa errada, ninguém é feliz passando os outros para trás”, sentindo-se, portanto, ameaçada com a referida declaração.

Por todo histórico de mensagens travadas entre a vítima e a investigada, como bem pontuou o Ministério Público em seu parecer, vislumbra-se, em tese, a perpetração dos crimes contra a honra e de ameaça.

Entretanto, no que se refere a crime contra a honra, estabelece o artigo 145 do Código Penal que somente se procede mediante queixa.

O artigo 38 do Código de Processo Penal, por sua vez, prescreve que o ofendido decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso em epígrafe, verifica-se que desde o dia 07 de janeiro de 2024, a ofendida tinha ciência de quem era a autora dos fatos pretensamente atentatórios contra sua honra.

Assim, em relação ao suposto crime contra a honra operou a extinção da punibilidade em virtude da decadência do direito de queixa.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Patrícia Coutinho Pereira quanto quanto ao suposto crime contra a honra, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e do artigo 38 do Código de Processo Penal.

Por outro lado, em relação ao suposto crime de ameaça, declino da competência para o Juizado Especial Criminal de Taguatinga, nos termos do disposto no artigo 61 da Lei 9.099/95, por se tratar de delito que enquadra na categoria de infração de menor potencial ofensivo.

Remetam-se os autos, via distribuição.

Em atenção ao disposto no artigo 5°, § 2°, do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, confiro a esta decisão força de ofício à Corregedoria da Polícia Civil.

Ciência ao Ministério Público. Águas Claras/DF, 24 de julho de 2024.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/07/2024 18:10

Recebidos os autos
24/07/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
24/07/2024 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2024 17:36

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
24/07/2024 17:34

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
24/07/2024 17:14

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
24/07/2024 16:25

Recebidos os autos
24/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:25

Outras decisões
24/07/2024 16:25

Declarada incompetência
24/07/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:45

Juntada de Certidão
12/07/2024 18:42

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
12/07/2024 17:51

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
12/07/2024 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2024 17:14

Recebidos os autos
12/07/2024 17:14

Declarada incompetência
12/07/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
12/07/2024 16:47

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
12/07/2024 16:45

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/07/2024 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2024 15:09

Recebidos os autos
12/07/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:09

Declarada incompetência
12/07/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
09/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
17/05/2024 14:19

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
26/04/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 22:06

Recebidos os autos
02/04/2024 22:06

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:03

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/03/2024 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:57

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0763916-10.2024.8.07.0016

Katia de Souza Galvao

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0722318-18.2024.8.07.0003

Edinaldo Gomes da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Joao dos Santos Mendonca

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0722318-18.2024.8.07.0003

Edinaldo Gomes da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Joao dos Santos Mendonca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0730745-10.2024.8.07.0001

Dp - Curadoria Especial

Iranilde Dias da Fonseca

Advogado: Camila da Cunha Balduino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2024 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0703902-78.2024.8.07.0010

Bc Cobrancas LTDA

Gerlane Cristina de Melo

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 17:51

Exibir Processo