18/11/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 17:43

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 21/10/2024.
18/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:05

Recebidos os autos
15/10/2024 16:05

Julgado improcedente o pedido
21/09/2024 16:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/09/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763196-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FREDERICO PETRIZ DIETZSCH REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Atenta ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, intime-se o réu para juntar aos autos cópia do auto de infração impugnado, no qual conste a identificação do condutor no momento da abordagem, lavratura do ato administrativo e data de envio e recebimento das notificações.

Prazo de 15 (quinze) dias.

I.

Feito, dê-se vista à parte autora, em igual prazo.

Após, façam os autos conclusos para sentença.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
24/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:08

Recebidos os autos
14/08/2024 18:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/08/2024 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/08/2024 15:26

Juntada de Petição de réplica
09/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
07/08/2024 07:18

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763196-43.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FREDERICO PETRIZ DIETZSCH REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça do presente feito.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, sobretudo cópia do auto de infração impugnado.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
26/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:58

Recebidos os autos
25/07/2024 14:58

Outras decisões
19/07/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/07/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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