TJDFT - 0739426-94.2023.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0739426-94.2023.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

APELADO: MANUELA SOUSA FERNANDES DA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de apelação, interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada em desfavor de MANUELA SOUSA FERNANDES DA SILVA.

Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária do veículo Marca: VW, Modelo: NOVO GOL TL MCV, Ano: 2017/2018, Cor: PRATA, Placa: POP4A46, RENAVAM: *11.***.*78-21, CHASSI: 9BWAG45U4JT007364 (ID 63666370).

Houve deferimento da liminar de busca e apreensão (ID 63666378), com expedição de mandado, a ser cumprido no endereço da devedora, todavia, tanto o veículo quanto a ré não foram encontrados (ID´s 63666381, 63666391 e 63666392).

O juízo determinou, então, a intimação do autor para indicar novo endereço para diligência ou requerer a conversão do feito em execução.

Na oportunidade, o credor foi advertido: “após 3 (três) diligências infrutíferas em endereços indicados pelo banco autor, somente serão realizados novos aditamentos mediante a antecipação das custas da respectiva diligência.Advirto, ainda, que, transcorrido mais de 30 (trinta) dias sem manifestação, o processo poderá ser extinto por abandono (art. 485, III, CPC) (ID 63666393).

A parte autora requereu, entretanto, a expedição de ofícios aos órgãos indicados na petição de ID 63666394, o que foi indeferido pelo juiz, pois já teriam sido efetivadas consultas em todos os sistemas disponíveis, restando infrutíferas (ID 63666395).

O autor requereu a expedição de mandado de busca e apreensão em endereço de ID 63666397, tendo o juízo se manifestado: “nada a prover em relação ao pedido, tendo em vista que o endereço já fora diligenciado negativamente.

Considerando que transcorrer prazo superior a 30 (trinta) dias, conforme certidão de ID 196461592 - Pág. 1, faculto o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora indique o correto endereço onde o veículo possa ser localizado ou requeira a conversão da ação em execução, sob pena de extinção” (ID 63666398).

O autor requereu diligência no mesmo endereço anteriormente indicado (ID 63666399).

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos art. 485, III e IV, do CPC.

A parte credora foi condenada ao pagamento das custas.

Sem honorários (ID 63666400).

Nesta sede recursal, o credor requer a reforma da sentença para ser determinado o regular prosseguimento do feito.

Em suas razões alega não ter se quedado inerte, diante dos diversos pedidos realizados nos autos, conforme Id´s indicados.

Assevera não ter, em nenhum momento, demonstrado desinteresse no feito.

Por fim, assevera dever ter sido intimado pessoalmente, consoante preceitua o art. 485, §1º, do CPC, e não apenas pelo domicílio eletrônico (ID 63666407).

Preparo recolhido (ID 63666659).

Sem contrarrazões (ID 63666661). É o relatório.

Decido.

Em atenção ao art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o recurso no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá decidi-lo monocraticamente nas hipóteses do art. 932, incisos IV a V, do CPC.

Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a citação ocorre após a execução da liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69.

O art. 4º do Decreto 911/69 determina as normas procedimentais aplicáveis ao caso em questão e prevê que, se o bem alienado fiduciariamente não for localizado, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nestes termos: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da sentença recorrida ao extinguir o processo, sem resolução de mérito, diante da não localização do veículo objeto de busca e apreensão, bem como pelo descumprimento da determinação para a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva.

Na ação de busca e apreensão o cumprimento da liminar é condição para prosseguimento do feito, pois não há como dar andamento à marcha processual sem que o veículo tenha sido efetivamente encontrado. É o que se observa na redação do artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, em que o devedor somente ingressa na relação jurídica processual depois do real cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.

Ora, se intimado para tomar as providências necessárias, o autor não fornece meios eficazes para o cumprimento da liminar, ou não converte o feito em ação executiva, não há outra possibilidade de dar andamento à marcha processual.

No caso, a parte autora limitou-se a requerer medidas protelatórias incapazes de imprimir andamento ao feito, como a indicação de endereço já diligenciado sem sucesso (ID 63666391), e sem apontar indício de que poderia lograr êxito na localização do bem.

Dessa forma, inviabilizou-se o adequado andamento do feito, pois, conforme mencionado pelo juízo a quo, a não localização do veículo somada à inércia quanto à conversão em execução impedem a adoção de qualquer outra medida processual nos autos.

Assim, a solução apropriada é efetivamente a extinção sem julgamento do mérito, conforme decidido.

Ademais, a não localização do veículo objeto de busca e apreensão, somada à ausência de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, acarretam a perda do interesse de agir.

Nesse sentido, converge a jurisprudência desta Corte de Justiça: "APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

INÉRCIA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do interesse de agir se, não localizado o veículo, o autor não age no sentido de localizá-lo e não promove a conversão da busca e apreensão em execução (art. 485 VI, CPC). 2.

Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do autor. 3.

Apelação conhecida e não provida." (07127333820218070005, Relator: Lucimeire Maria da Silva, 4ª Turma Cível, DJE: 21/10/2022).

Verifica-se que o juízo a quo adotou as diligências cabíveis para viabilizar a localização do veículo e que restou configurada a ausência de interesse de agir do autor, o qual foi devidamente intimado para dar andamento ao feito.

Portanto, a inércia do apelante, caracterizada na situação analisada nos autos, foi suficiente para ocasionar a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Registra-se, por fim, que a Instituição Financeira está cadastrada como parceira eletrônica para recebimento de citações e intimações junto a este Tribunal de Justiça.

Desse modo, não se mostra necessária a publicação de atos em Diário Oficial ou a sua intimação por carta com aviso de recebimento.

Em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, no sentido de que não foi atendido o requisito da prévia intimação pessoal (art. 485, § 1º, CPC), subsiste a extinção do processo porque a requerente se encontra cadastrada como parceira para as intimações eletrônicas, que, para todos os efeitos legais, são consideradas pessoais e suficientes, sendo desnecessária a expedição de carta com aviso de recebimento ou intimação por Oficial de Justiça, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei n. 11.419/2006.

Assim, tendo sido a parte credora cadastrada no sistema PJe e regularmente intimada na forma eletrônica, revela-se desnecessária a publicação exclusiva em nome de um dos seus advogados, tornando-se válida a intimação eletrônica.

Ademais, este também tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A saber: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DUPLA INTIMAÇÃO.

PREVALÊNCIA.

PORTAL ELETRÔNICO DA CORTE FRENTE À PÚBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA (DJE).

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.

EARESP N. 1.663.952/RJ.1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ, em 19/5/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico.

A propósito: AgInt no AREsp n. 1.999.418/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.062.720/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/8/2022. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.901.892/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2023.) “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

ART. 1.003, § 6º, DO NCPC.

ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

PREVALÊNCIA SOBRE O DIÁRIO DE JUSTIÇA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A intimação por via eletrônica, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, é suficiente para dar ciência ao advogado constituído acerca do teor da decisão, dispensando, inclusive, nos termos expressos do referido dispositivo, que seja a intimação publicada, também, no Diário da Justiça.3.

Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.837.940/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/2/2022.)- g.n.

Colacionam-se julgados desta corte, no mesmo sentido, em caso como os dos autos: ““APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

INÉRCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

PARCEIRO ELETRÔNICO.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL.

OBSERVÂNCIA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. [...] 3.

A intimação eletrônica realizada via sistema, nos moldes do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais.

Na hipótese, a instituição financeira (apelante) está cadastrada no sistema de processo eletrônico (parceiro eletrônico) e foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. 4.

Descumprida a determinação de dar andamento ao feito no prazo legal de 5 (cinco) dias, é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 5.

A sentença não violou os princípios da primazia da resolução do mérito, da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, tendo em vista que a conduta da instituição financeira exequente deu causa à extinção do processo, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6.

Recurso conhecido parcialmente e não provido.” (0702150-17.2023.8.07.0007, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, PJe: 31/10/2023) - g.n. ““APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BEM NÃO LOCALIZADO.

COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. [...] 2.

Mesmo por prisma do abandono do processo e da necessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, tratando de ente cadastrado como parceiro eletrônico para recebimento de citações e intimações junto a este Tribunal de Justiça, é prescindível a publicação de atos em Diário Oficial ou a sua intimação por carta com aviso de recebimento, pois se considera pessoal a intimação efetivada por meio do Sistema Eletrônico, com fulcro nos artigos 2º e 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006 e Portaria GC 160 de 11/10/2017. 3.

Apelação conhecida e não provida.” (0736694-77.2022.8.07.0003, Relator: Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, PJe: 18/09/2023). “[...] 3.

A intimação via sistema da parte cadastrada como parceira de expedição eletrônica perante este TJDFT, realizada nos termos do art. 5º, §§1º e 6º, da Lei n.º 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais - atendendo a exigência do art. 485, III e §1º do CPC.

Precedentes desta Corte. 4.

Recurso conhecido e desprovido.” (07049013420198070001, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJe: 06/07/2022) - g.n.

Nos termos dos art. 932, inciso IV, e art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Não há condenação em honorários.

Porquanto.

Não houve a angularização da relação processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Operada a preclusão, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 18:09:21.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador