24/10/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 04:46

Processo Desarquivado
23/10/2024 16:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 20:25

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 20:25

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LEC REFEICOES LTDA - EPP em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0722227-30.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEC REFEICOES LTDA - EPP REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de obrigação de fazer e devolução de valores proposta por LEC REFEICOES LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-16 em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de que sejam excluídas da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD).

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada, tampouco preliminar a ser enfrentada, estando apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Passo ao mérito.

A controvérsia dos autos reside na legalidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD.

A respeito do tema, a Constituição Federal de 1988 prevê: Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a" f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (...) § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Ao regulamentar a matéria, editou-se a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), a qual dispõe o seguinte: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (...) Art. 2º ... § 1º O imposto incide também: (...) III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. (...) Art. 12.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (...) Art. 13.

A base de cálculo do imposto é: (...) VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; No âmbito do Distrito Federal, a Lei Distrital 1.254/96 dispõe sobre o ICMS, e disciplina, em consonância com a Constituição Federal, que o imposto incidirá sobre a entrada de energia elétrica no Distrito Federal (art. 2º, parágrafo único, inciso III, alínea “c”), sendo a base de cálculo constituída pelo valor final de toda a operação, estando incluídos todos os custos (art. 16).

No que se refere às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD), consta da Lei 9.427/96 a atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica de fixar os critérios de cálculo do transporte e distribuição da energia elétrica (art. 3º, inciso VI).

Tratam-se, portanto, de tarifas estabelecidas com o intuito de manter o sistema elétrico em pleno funcionamento, garantindo a continuidade da transmissão de energia elétrica no território nacional.

Tendo por base as disposições constitucionais e legais acima mencionadas, é possível aferir que o imposto de circulação sobre a energia elétrica deve considerar, para fins de base de cálculo, todo processo de fornecimento, inclusive a TUST e TUSD, pois compõem o valor final da operação.

Como se não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1692023/MT e casos semelhantes, fixou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 928, inciso II, do CPC), a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Importante transcrever, ainda, trecho do voto do e.

Ministro Herman Benjamin (relator), no qual afirma ser incompatível com o ordenamento jurídico a exclusão das tarifas da base de cálculo do imposto: 33.

Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda).

Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34.

Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão “desde a produção ou importação até a última operação”, o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como “demais importâncias pagas ou recebidas” (art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD – tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos.

Por derradeiro, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca do tema, afirmando tratar-se de tema infraconstitucional a controvérsia acerca da inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS (Tema 956).

No caso em exame, a parte autora pretende a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, pleiteando a restituição dos valores pagos, segundo alega, em excesso.

Todavia, o precedente do STJ, analisado sob o rito de temas repetitivos, reconhece categoricamente a legalidade da inclusão das referidas tarifas na base de cálculo do ICMS, não havendo razão para acolher a tese autoral.

Por todo exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o feito com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2024 14:21

Recebidos os autos
22/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:20

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 07:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/08/2024 07:08

Expedição de Certidão.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de LEC REFEICOES LTDA - EPP em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de LEC REFEICOES LTDA - EPP em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722227-30.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEC REFEICOES LTDA - EPP REU: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que houve o julgamento, com trânsito em julgado, do RESP.

REPETITIVO - TEMA 986, tendo sido fixada a tese abaixo: De ordem, ficam as partes intimadas para ciência e eventual manifestação, principalmente no tocante a desistência do feito, no prazo de 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 11:16:50.

GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria
29/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:02

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
29/07/2024 11:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2024 13:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2020 16:30

Juntada de Petição de contestação
23/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 23/07/2020.
22/07/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 04:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/07/2020 20:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 20:24

Expedição de Certidão.
12/10/2019 06:48

Decorrido prazo de LEC REFEICOES LTDA - EPP em 11/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 04:02

Publicado Decisão em 23/09/2019.
20/09/2019 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 19:43

Recebidos os autos
18/09/2019 19:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2019 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
18/09/2019 18:23

Juntada de Certidão
21/06/2019 17:28

Recebidos os autos
21/06/2019 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
15/06/2018 14:31

Recebidos os autos
15/06/2018 14:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
15/06/2018 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/12/2017 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2017 03:48

Decorrido prazo de LEC REFEICOES LTDA - EPP em 07/12/2017 23:59:59.
16/11/2017 02:34

Publicado Decisão em 16/11/2017.
14/11/2017 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2017 18:29

Recebidos os autos
10/11/2017 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 0176
10/11/2017 14:57

Conclusos para despacho para ENILTON ALVES FERNANDES
10/11/2017 14:57

Juntada de Certidão
13/10/2017 20:24

Juntada de Petição de petição
21/09/2017 02:59

Publicado Decisão em 21/09/2017.
21/09/2017 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2017 15:41

Recebidos os autos
19/09/2017 15:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/09/2017 18:50

Conclusos para decisão para ENILTON ALVES FERNANDES
18/09/2017 18:50

Juntada de Certidão
14/09/2017 16:12

Recebidos os autos
14/09/2017 14:00

Conclusos para julgamento para ENILTON ALVES FERNANDES
06/07/2017 03:07

Publicado Decisão em 06/07/2017.
06/07/2017 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2017 12:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2017 18:54

Recebidos os autos
03/07/2017 18:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/07/2017 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2017

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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