27/09/2024 18:14

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 18:14

Transitado em Julgado em 21/09/2024
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO ANTUNES RAMOS & CIA LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:16

Publicado Sentença em 02/09/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708079-14.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEONARDO ANTUNES RAMOS & CIA LTDA - ME REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Altere-se a classe judicial.

Trata-se de obrigação de fazer e devolução de valores proposta por JOSE LEONARDO ANTUNES RAMOS & CIA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-78 em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de que sejam excluídas da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD).

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada, tampouco preliminar a ser enfrentada, estando apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Passo ao mérito.

A controvérsia dos autos reside na legalidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD.

A respeito do tema, a Constituição Federal de 1988 prevê: Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "a" f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (...) § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

Ao regulamentar a matéria, editou-se a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), a qual dispõe o seguinte: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (...) Art. 2º ... § 1º O imposto incide também: (...) III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. (...) Art. 12.

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (...) XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (...) Art. 13.

A base de cálculo do imposto é: (...) VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; No âmbito do Distrito Federal, a Lei Distrital 1.254/96 dispõe sobre o ICMS, e disciplina, em consonância com a Constituição Federal, que o imposto incidirá sobre a entrada de energia elétrica no Distrito Federal (art. 2º, parágrafo único, inciso III, alínea “c”), sendo a base de cálculo constituída pelo valor final de toda a operação, estando incluídos todos os custos (art. 16).

No que se refere às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD), consta da Lei 9.427/96 a atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica de fixar os critérios de cálculo do transporte e distribuição da energia elétrica (art. 3º, inciso VI).

Tratam-se, portanto, de tarifas estabelecidas com o intuito de manter o sistema elétrico em pleno funcionamento, garantindo a continuidade da transmissão de energia elétrica no território nacional.

Tendo por base as disposições constitucionais e legais acima mencionadas, é possível aferir que o imposto de circulação sobre a energia elétrica deve considerar, para fins de base de cálculo, todo processo de fornecimento, inclusive a TUST e TUSD, pois compõem o valor final da operação.

Como se não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1692023/MT e casos semelhantes, fixou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 928, inciso II, do CPC), a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Importante transcrever, ainda, trecho do voto do e.

Ministro Herman Benjamin (relator), no qual afirma ser incompatível com o ordenamento jurídico a exclusão das tarifas da base de cálculo do imposto: 33.

Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda).

Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34.

Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão “desde a produção ou importação até a última operação”, o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como “demais importâncias pagas ou recebidas” (art. 13, § 1º, II, “a”, da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD – tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos.

Por derradeiro, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca do tema, afirmando tratar-se de tema infraconstitucional a controvérsia acerca da inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS (Tema 956).

No caso em exame, a parte autora pretende a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, pleiteando a restituição dos valores pagos, segundo alega, em excesso.

Todavia, o precedente do STJ, analisado sob o rito de temas repetitivos, reconhece categoricamente a legalidade da inclusão das referidas tarifas na base de cálculo do ICMS, não havendo razão para acolher a tese autoral.

Por todo exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o feito com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:11

Recebidos os autos
28/08/2024 14:11

Julgado improcedente o pedido
20/08/2024 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/08/2024 18:39

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO ANTUNES RAMOS & CIA LTDA - ME em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO ANTUNES RAMOS & CIA LTDA - ME em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708079-14.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEONARDO ANTUNES RAMOS & CIA LTDA - ME REU: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que houve o julgamento, com trânsito em julgado, do RESP.

REPETITIVO - TEMA 986, tendo sido fixada a tese abaixo: De ordem, ficam as partes intimadas para ciência e eventual manifestação, principalmente no tocante a desistência do feito, no prazo de 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 11:17:10.

GREYSON ALMEIDA BATISTA Diretor de Secretaria
29/07/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:35

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2024 15:55

Juntada de Petição de razões finais
16/08/2021 14:15

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2020 02:31

Publicado Certidão em 23/07/2020.
22/07/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 04:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/07/2020 20:46

Expedição de Outros documentos.
19/07/2020 20:46

Expedição de Certidão.
23/06/2019 23:11

Recebidos os autos
23/06/2019 23:11

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2019 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/02/2018 15:23

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO ANTUNES RAMOS & CIA LTDA - ME em 15/02/2018 23:59:59.
22/01/2018 21:34

Publicado Decisão em 22/01/2018.
12/01/2018 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2018 14:57

Recebidos os autos
08/01/2018 14:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 0176
22/11/2017 14:29

Conclusos para julgamento para ENILTON ALVES FERNANDES
22/11/2017 14:28

Expedição de Certidão.
22/11/2017 14:28

Juntada de Certidão
19/10/2017 09:13

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 03:26

Publicado Despacho em 16/10/2017.
13/10/2017 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2017 14:11

Recebidos os autos
11/10/2017 14:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/07/2017 15:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2017 16:26

Conclusos para julgamento para ENILTON ALVES FERNANDES
06/07/2017 16:25

Expedição de Certidão.
12/06/2017 12:23

Juntada de Certidão
19/05/2017 03:05

Publicado Certidão em 18/05/2017.
17/05/2017 09:32

Juntada de Petição de réplica
17/05/2017 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2017 15:57

Juntada de Certidão
16/05/2017 15:46

Juntada de Certidão
15/05/2017 10:41

Juntada de Petição de contestação
09/05/2017 16:12

Expedição de Ofício.
25/04/2017 04:21

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO ANTUNES RAMOS & CIA LTDA - ME em 24/04/2017 23:59:59.
07/04/2017 00:01

Publicado Decisão em 07/04/2017.
07/04/2017 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2017 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2017 13:40

Recebidos os autos
27/03/2017 13:40

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2017 00:01

Publicado Decisão em 23/03/2017.
23/03/2017 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2017 10:38

Conclusos para decisão para ENILTON ALVES FERNANDES
21/03/2017 10:37

Juntada de Certidão
19/03/2017 23:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/03/2017 23:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/03/2017 23:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/03/2017 16:47

Recebidos os autos
17/03/2017 16:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/03/2017 18:00

Conclusos para decisão para ENILTON ALVES FERNANDES
15/03/2017 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2017

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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