23/08/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 15:12

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:48

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DELLA VEDOVA RIBEIRO DANTAS em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PROVENTOS E DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. 1 - É inadmissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2.

Acrescente-se que, para a corrente que admite a penhora parcial de verba dessa natureza, faz-se necessário que a medida não comprometa a dignidade do devedor, risco presente no caso, considerando o valor dos proventos. 3 - É defeso ao Tribunal, em agravo de instrumento, conhecer de matéria, mesmo de ordem pública, ainda não apreciada pelo Juízo a quo.
25/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:29

Conhecido em parte o recurso de JOSE CARLOS DELLA VEDOVA RIBEIRO DANTAS - CPF: *07.***.*05-68 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/07/2024 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2024 15:08

Recebidos os autos
01/02/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DELLA VEDOVA RIBEIRO DANTAS em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:43

Recebidos os autos
04/12/2023 14:43

Outras Decisões
21/11/2023 22:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
21/11/2023 07:37

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:36

Recebidos os autos
30/10/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 19:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
10/10/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:22

Expedição de Ofício.
03/10/2023 17:13

Recebidos os autos
03/10/2023 17:13

Concedida em parte a Medida Liminar
02/10/2023 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
02/10/2023 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/10/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/10/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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