02/09/2024 17:02

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:15

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de WALEX FABIO DE LIMA CARREIRO em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO.

PENHORA.

CONTA CORRENTE.

VALOR.

QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

INFERIOR.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O art. 833, inc.

X, do Código de Processo Civil estabeleceu a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários-mínimos.

Há exceção apenas em relação às hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos. 2.

Não há distinção quanto a origem das importâncias em dinheiro poupadas em caderneta de poupança, conta corrente, conta salário ou qualquer outra aplicação bancária até o limite de quarenta (40) salários-mínimos para o reconhecimento da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 3.

O não enquadramento do débito como dívida alimentar, a comprovação de bloqueio de valor não superior a quarenta (40) salários-mínimos em conta poupança e a ausência de demonstração de eventual abuso, má-fé, ou fraude, impõem o desbloqueio da quantia constrita. 4.

Agravo de instrumento provido.
22/07/2024 13:17

Conhecido o recurso de MARCOS DE ALMEIDA CASTRO - CPF: *67.***.*10-34 (AGRAVANTE) e provido
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 19:17

Recebidos os autos
07/06/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/06/2024 22:11

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:30

Concedido efeito suspensivo a Recurso
09/05/2024 08:31

Recebidos os autos
09/05/2024 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
08/05/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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