11/06/2025 12:48

Baixa Definitiva
11/06/2025 12:48

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

TRÁFICO DE DROGAS.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

MULA.

REDUÇÃO DE 1/6.

PENA READEQUADA DE OFÍCIO.

MULTA MANTIDA.

GRATUIDADE NA EXECUÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006), com pena fixada em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 729 (setecentos) dias-multa.

II.

Questões em discussão 2.

As questões em discussão consistem em: (i) possibilidade de revisão da dosimetria para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime; (ii) reconhecimento do tráfico privilegiado e definição da fração redutora adequada ao caso concreto; iii) exclusão da pena de multa e possibilidade de concessão da justiça gratuita.

III.

Razões de decidir 3.

A quantidade expressiva da droga apreendida, cerca de 10 kg (dez quilos) de maconha, autoriza o aumento da pena-base pela circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 4.

Na dosimetria da pena, a redução ou majoração da pena em 1/6 (um sexto) na segunda fase constitui entendimento pacificado. 5.

O réu preenche os requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), sendo primário e sem envolvimento comprovado com organização criminosa.

No entanto, a condição de “mula do tráfico” e a expressiva quantidade transportada justificam a aplicação da fração redutora de 1/6. 5.

A pena de multa deve ser mantida, uma vez que sua imposição decorre do preceito secundário do tipo penal e possui caráter cogente, sem previsão legal para sua dispensa em razão da condição econômica do réu. 6.

O pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado diretamente ao Juízo da Vara de Execuções Penais IV.

Dispositivo 7.

Recurso parcialmente provido para manter a condenação e, de ofício, redimensionar a pena na segunda fase, na fração de 1/6, reconhecer o tráfico privilegiado na fração de 1/6 e fixar a reprimenda em 05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 505 (quinhentos e cinco) dias-multa no valor mínimo legal.

Mantenho os demais termos da sentença.
09/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:45

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
08/05/2025 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 18:13

Expedição de Intimação de Pauta.
11/04/2025 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2025 16:24

Recebidos os autos
01/04/2025 12:16

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
27/03/2025 11:17

Recebidos os autos
06/03/2025 12:56

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
25/02/2025 15:31

Recebidos os autos
17/09/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
17/09/2024 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:11

Juntada de Certidão
17/09/2024 07:09

Recebidos os autos
17/09/2024 07:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
16/09/2024 14:30

Recebidos os autos
16/09/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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