19/08/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:42

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CARDEX DISTRIBUICAO EIRELI - EPP em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VEÍCULOS.

INDICAÇÃO À PENHORA.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO.

RENAJUD.

MEDIDA NECESSÁRIA. 1.

O art. 789 do Código de Processo Civil dispõe que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. 2.

Mostra-se razoável a medida restritiva de circulação do bem, por meio do sistema RENAJUD, a fim de permitir a efetiva localização do veículo e a continuidade dos atos executivos, em homenagem à razoável duração do processo e à efetividade da prestação jurisdicional. 3.

Negou-se provimento ao recurso.
24/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:47

Conhecido o recurso de CARDEX DISTRIBUICAO EIRELI - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-85 (AGRAVANTE) e não-provido
04/07/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 10:45

Recebidos os autos
23/05/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/05/2024 02:15

Decorrido prazo de CARDEX DISTRIBUICAO EIRELI - EPP em 22/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:14

Recebidos os autos
26/04/2024 14:14

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/04/2024 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/04/2024 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/04/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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