10/03/2025 16:24

Baixa Definitiva
10/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:23

Transitado em Julgado em 28/02/2025
10/03/2025 16:23

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
12/12/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/12/2024.
11/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:48

Expedição de Intimação de Pauta.
05/11/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 13:14

Recebidos os autos
16/08/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/08/2024 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:02

Recebidos os autos
25/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/07/2024 09:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/07/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU/TLP.

IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.

PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS.

CONVERSÃO POSTERIOR EM DIVÓRCIO.

AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

PROCESSO EXECUTIVO FISCAL E PENHORA EM NOME DO EX-CÔNJUGE.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA PARTE QUE FICOU COM O IMÓVEL NA PARTILHA.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

SÚMULA N. 392 DO C.

STJ.

NATUREZA PROPTER REM.

MANUTENÇÃO DA PENHORA. 1.

Cuida-se de embargos de terceiro oposto em virtude da penhora incidente sobre o imóvel objeto de partilha entre o casal, o qual se separou judicialmente em março de 2004, ocasião em que foram partilhados os bens, e, posteriormente, sobreveio a conversão em divórcio.

Contudo, não houve a devida alteração da propriedade na matrícula do imóvel. 2.

Assim, o Distrito Federal ajuizou execução fiscal em desfavor do ex-cônjuge varão, tendo sido posteriormente determinada a penhora para pagamento de débitos de IPTU/TLP. 3.

Contudo, a embargante passou a ser a legítima detentora da posse e propriedade do imóvel com a partilha de bens, sendo a responsável tributária pelas dívidas concernentes ao imóvel (artigos 130 e 131 do Código Tributário Nacional).

Dessa forma, não se trata de penhora incidente sobre imóvel que deixou de pertencer à embargante, mas sim, de bem que passou a ser exclusivamente seu com a partilha decorrente da ação de divórcio. 4.

Logo, conclui-se que, apesar de a execução fiscal ter sido direcionada em desfavor de seu ex-cônjuge, juntamente com o ato constritivo, é certo que a embargante é responsável pelo pagamento do tributo em questão, porquanto é proprietária do bem desde a expedição da partilha. 5.

Os elementos de informação coligidos aos autos evidenciam que o responsável legal pelos débitos oriundos do imóvel é a embargante, muito embora ainda conste o nome de seu ex-cônjuge no referido registro imobiliário. 6.

Considerando, pois, que se trata de falta de alteração da propriedade do imóvel no registro imobiliário, e que a execução versa sobre dívidas tributárias de IPTU (natureza propter rem), bem assim, a impossibilidade de alteração do sujeito passivo (Súmula n. 392, STJ), não há razões para a desconstituição da penhora. 7.

Por fim, importante salientar que a legislação tributária impõe ao contribuinte a obrigação de informar eventuais alterações no imóvel, consoante se extrai dos artigos 6º, §1º e 12, caput e parágrafo único, inciso IV, ambos do Decreto Distrital nº 28.445/2007. 8.

Recurso de apelação conhecido e provido.

Sentença reformada.

Inversão do ônus de sucumbência.
24/07/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
22/07/2024 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 15:14

Recebidos os autos
27/02/2024 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/02/2024 12:46

Recebidos os autos
27/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/02/2024 20:21

Recebidos os autos
23/02/2024 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708327-21.2024.8.07.0020

Condominio Costa Verde

Crystiano Domingues de Moura

Advogado: Claudio Geraldo Viana Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0709143-63.2024.8.07.0000

Globalbev Bebidas e Alimentos S.A

Distrito Federal

Advogado: Gilberto Jose Ayres Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0710284-96.2024.8.07.0007

Condominio do Edificio Claudia

Isabela Otoni

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 23:44

Exibir Processo

Processo nº 0702977-76.2024.8.07.0012

Maria Eunice Araujo Ribeiro

Acyran Fonseca da Silva

Advogado: Jociene Dias de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/04/2024 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0709557-40.2024.8.07.0007

Iad - Instituto do Aparelho Digestivo De...

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Fabio Rodrigues Juliano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 11:32

Exibir Processo