25/06/2025 17:50

Deliberado em Sessão - Adiado
13/06/2025 16:52

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/10/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Adiado
10/10/2024 13:38

Deliberado em Sessão - Retirado
03/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:48

Expedição de Intimação de Pauta.
25/09/2024 13:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 20:56

Recebidos os autos
26/08/2024 10:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/08/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:16

Recebidos os autos
14/08/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/08/2024 16:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 26/07/2024.
25/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINARES.

AFRONTA.

DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA.

INTERESSE.

RECURSAL.

REJEITADAS.

CUMPRIMENTO.

SENTENÇA.

AÇÃO.

DECLARATÓRIA.

DÉBITO FISCAL.

ATUALIZAÇÃO.

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 435/2001.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LIMITE.

SELIC.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

TEMA 1062.

STF.

AUSÊNCIA.

BASE DE CÁLCULO.

MULTA.

VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO.

REJEIÇÃO.

IMPUGNAÇÃO.

CUMPRIMENTO.

SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

SÚMULA 519.

STJ. 1.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.

Nos termos do acórdão prolatado pelo egrégio Conselho Especial desta Corte no julgamento da arguição de inconstitucionalidade n.º 2016.00.2.031555-3, a atualização (correção monetária e juros moratórios) dos créditos tributários do Distrito Federal deve ser limitada à Selic – índice adotado pela União para atualização de seus créditos tributários, que abarca tanto a correção monetária quanto os juros de mora –, nos meses em que o critério utilizado pela Lei Complementar Distrital n.º 435/2011 (INPC + juros de mora de 1% ao mês) a supere. 3.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário analisado pela sistemática do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, ARE nº 1216078 RG, tema nº 1062, fixou o entendimento de que “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. 4.

Apesar da coincidência entre o entendimento adotado por esta Corte de Justiça quando da análise da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2016.00.2.031555-3 e aquele fixado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do tema nº 1062, a Corte Constitucional optou por não modular os efeitos do julgamento por ela proferido, motivo pelo qual esse Tribunal de Justiça, ao fazê-lo, adotou posição contrária àquela estabelecida pelo STF no que concerne ao alcance do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar distrital 435/2011. 5.

Há diferença substancial entre a natureza jurídica dos juros, destinados a remunerar o credor pelo período de indisponibilidade dos recursos, e da multa, a qual possui evidente caráter sancionador e desestimulador. 6.

Os juros moratórios não compõem o tributo, resta evidente que a base de cálculo da multa moratória deve ser representada pelo valor inicial da obrigação, apenas corrigida monetariamente, sob pena de impor aumento reflexo dos juros aplicados sobre o débito, os quais seriam acrescidos pelo percentual da multa sobre eles aplicada. 7.

A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é passível de revisão em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 8.

Nos termos da súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” 9.

Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 10.

Recurso do autor prejudicado.
23/07/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:25

Prejudicado o recurso
12/07/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 02:18

Decorrido prazo de GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS S.A em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:55

Expedição de Intimação de Pauta.
05/06/2024 15:01

Recebidos os autos
08/05/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
08/04/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
07/04/2024 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:02

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/03/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/03/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720351-35.2024.8.07.0003

Admir Fernandes Maia

Banco do Brasil S/A

Advogado: Arthur Carlos de Oliveira Aguiar

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0720351-35.2024.8.07.0003

Admir Fernandes Maia

Banco do Brasil S/A

Advogado: Arthur Carlos de Oliveira Aguiar

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2025 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0718488-42.2018.8.07.0007

Caio Augusto Canuto Cardeal

Banco J. Safra S.A

Advogado: Carina Rabelo Farias

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0719058-52.2023.8.07.0007

Thayna Bulhoes de Sousa

Donizetti Antonio Filho

Advogado: Izaque de Franca Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0708327-21.2024.8.07.0020

Condominio Costa Verde

Crystiano Domingues de Moura

Advogado: Claudio Geraldo Viana Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 18:22

Exibir Processo