14/10/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 13:18

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
14/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:07

Recebidos os autos
11/10/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Criminal
11/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:14

Recebidos os autos
11/10/2024 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/10/2024 10:13

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:12

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

TEMA 1.161 DO STJ.

JUÍZO DE CONFORMIDADE.

ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B” DO CPC.

SEGUIMENTO NEGADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.970.217/MG, paradigma do Tema 1.161 da lista de matérias repetitivas daquela Corte.

II – Agravo interno não provido.
23/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:37

Conhecido o recurso de IAGO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *43.***.*42-47 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO PROCESSO: 0724504-23.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: IAGO DOS SANTOS FERREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Admito o agravo interno, conforme dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos ao Conselho da Magistratura para julgamento por meio eletrônico, nos termos do artigo 2º, da Portaria GPR 1848, de 14/10/2016.

Inclua-se em pauta.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
28/08/2024 19:06

Recebidos os autos
28/08/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
28/08/2024 14:54

Recebidos os autos
28/08/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
28/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:34

Recebidos os autos
27/08/2024 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/08/2024 18:34

Recebidos os autos
27/08/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/08/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/08/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/08/2024 14:04

Recebidos os autos
27/08/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/08/2024 23:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:13

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
13/08/2024 18:37

Juntada de Petição de agravo interno
13/08/2024 16:40

Recebidos os autos
13/08/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/08/2024 16:40

Recebidos os autos
13/08/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/08/2024 16:40

Negado seguimento ao recurso
13/08/2024 12:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/08/2024 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/08/2024 12:28

Recebidos os autos
13/08/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/08/2024 20:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 01:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:39

Classe retificada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
31/07/2024 14:56

Recebidos os autos
31/07/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/07/2024 14:55

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 13:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Livramento condicional.

Requisito subjetivo.

Bom comportamento.

Prazo.

Impossibilidade. 1 - A L. 13.964/94, ao alterar os requisitos para concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional.

O limite temporal é apenas quanto a cometer falta grave, e não quanto ao bom comportamento, que não pode ser limitado a período absoluto e curto de tempo.

O requisito subjetivo deve ser avaliado em cada caso, e “deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (STJ, tema repetitivo 1.161). 2 – Na hipótese de requisito subjetivo, em que a intenção do legislador é para que as condições do apenado sejam avaliadas de forma global e contínua, sem limitação temporal, e para que o magistrado verifique o atendimento dos requisitos à luz do caso concreto, não se pode fixar prazo para cessar os efeitos do mau comportamento. 3 - Agravo não provido.
29/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 00:03

Juntada de Petição de recurso especial
25/07/2024 18:00

Conhecido o recurso de IAGO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *43.***.*42-47 (AGRAVANTE) e não-provido
25/07/2024 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 11:46

Recebidos os autos
19/06/2024 16:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/06/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:56

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/06/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724351-03.2023.8.07.0007

Arnobio Silva Queiroz

Vertical Engenharia Civil LTDA - ME

Advogado: Carlos Roberto Neves de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2023 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0705949-58.2020.8.07.0012

Sushi Mannia Eireli

Cielo S.A.

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2020 02:24

Exibir Processo

Processo nº 0702368-17.2024.8.07.0005

Francisco Carlos de Lima Fernandes

Integra Assistencia Medica S.A.

Advogado: Kessia Conceicao da Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0717679-54.2024.8.07.0003

Centro Educacional Aguas Claras Df LTDA

Genivaldo Jose Rodrigues Teles

Advogado: Ariana Calaca de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0710429-50.2023.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Robson Andrade do Nascimento

Advogado: Luciana Caixeta Ganim de Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 14:51

Exibir Processo