09/10/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:14

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PAMELA DA CONCEICAO SANTOS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA DE ANDRADE em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER.

LESÃO CORPORAL.

DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA dA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA.

PRESENÇA REQUISITOS.

MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO.

INADEQUAÇÃO.

LEGÍTIMA DEFESA.

PRODUÇÃO PROBATÓRIA.

INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.

ORDEM DENEGADA. 1.

São pressupostos para a decretação da prisão preventiva o fumus comissi delicti – consubstanciado na prova da materialidade delitiva e nos indícios suficientes da autoria – e o periculum libertatis – perigo gerado pelo estado de liberdade, decorrente de risco atrelado à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2.

Verificada a recalcitrância do paciente na prática de condutas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mesma vítima e a insuficiência da imposição isolada de medida cautelar alternativa para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, deve ser mantida a custódia cautelar. 3.

O argumento da desproporcionalidade da prisão cautelarem relação à pena a ser aplicada representa prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal.

Não é dado ao julgador, pela estreita via do writ, antever o regime prisional a ser fixado em caso de condenação. 4.

Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes ao afastamento da prisão cautelar quando necessária à garantia da ordem pública. 5.

A via estreita do habeas corpus não admite a produção de provas, inviabilizando a análise aprofundada da tese de legítima defesa quando não demonstrada de forma inequívoca. 6.

Ordem denegada.
06/09/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:57

Denegado o Habeas Corpus a ALEX DOS SANTOS - CPF: *03.***.*34-20 (PACIENTE) e PAMELA DA CONCEICAO SANTOS - CPF: *66.***.*80-08 (PACIENTE)
05/09/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Número do processo: 0730639-51.2024.8.07.0000 Relator(a): Des(a).

SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA PACIENTE: ALEX DOS SANTOS, PAMELA DA CONCEICAO SANTOS IMPETRANTE: RAFAEL SOUZA DE ANDRADE AUTORIDADE: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 27ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 05/09/2024.

Brasília/DF, 20 de agosto de 2024 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
20/08/2024 18:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/08/2024 16:10

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:20

Recebidos os autos
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de PAMELA DA CONCEICAO SANTOS em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
05/08/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
31/07/2024 14:37

Recebidos os autos
31/07/2024 14:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 20:35

Recebidos os autos
30/07/2024 20:35

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0730639-51.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ALEX DOS SANTOS, PAMELA DA CONCEICAO SANTOS IMPETRANTE: RAFAEL SOUZA DE ANDRADE AUTORIDADE: JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA D E S P A C H O Trata-se de Habeas Corpus impetrado por RAFAEL SOUZA DE ANDRADE e PÂMELA DA CONCEIÇÃO SANTOS em favor de ALEX DOS SANTOS, visando, liminarmente, a revogação de prisão preventiva.

Da análise dos autos, verifiquei que os impetrantes não colacionaram peças imprescindíveis à análise do writ, limitando-se a juntar apenas o ato coator (ata de audiência de custódia).

Ressalta-se que o processo de origem possui anotação de sigilo da ocorrência policial e dos demais atos processuais nos quais constam os dados da vítima.

Assim, faculto aos impetrantes a emenda da petição inicial do presente HC, no prazo de 5 dias, sob pena de seu indeferimento sumário, a fim de que sejam agregados aos autos os documentos necessários à análise de sua admissibilidade e pretensão.

Intime-se.

Brasília, 26 de julho de 2024.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
29/07/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
28/07/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 19:03

Recebidos os autos
26/07/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
25/07/2024 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2024 23:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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