13/09/2025 03:28

Decorrido prazo de ADRIANA LULA FARIAS em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:56

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:29

Decorrido prazo de ADRIANA LULA FARIAS em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0730885-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA LULA FARIAS REU: UNIMED SEGURADORA S/A CERTIDÃO Tendo em vista a petição de ID 247320556, em que a parte requerida noticia o pagamento do débito, e nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) informar se, pelo valor depositado, outorga plena e geral quitação, ficando ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como anuência, devendo no mesmo ato, em caso de discordância, apresentar planilha atualizada do débito e requerer as medidas cabíveis; e 2) fornecer seus dados bancários, informando se sua conta é poupança ou corrente, salientando-se que o sistema permite transferência via PIX apenas para chaves cadastradas como CPF ou CNPJ.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2025.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
23/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
23/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:27

Processo Desarquivado
21/08/2025 03:53

Juntada de Certidão
21/08/2025 03:32

Juntada de Certidão
21/08/2025 03:22

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 18:10

Recebidos os autos
05/02/2025 18:10

Determinado o arquivamento
04/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:35

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 03/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:56

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:37

Recebidos os autos
24/01/2025 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
23/01/2025 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/01/2025 09:31

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 03:21

Decorrido prazo de ADRIANA LULA FARIAS em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:31

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 16:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/12/2024 02:28

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:55

Recebidos os autos
28/11/2024 14:55

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/10/2024 16:44

Recebidos os autos
16/10/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de ADRIANA LULA FARIAS em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730885-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA LULA FARIAS REU: UNIMED SEGURADORA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em branco o prazo para autora apresentar réplica.

Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento.

BRASÍLIA-DF, 18 de setembro de 2024.

AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria
18/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ADRIANA LULA FARIAS em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730885-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA LULA FARIAS REU: UNIMED SEGURADORA S/A CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada sob o id. 208051627 é TEMPESTIVA.

Nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024.

AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria
22/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ADRIANA LULA FARIAS em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730885-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA LULA FARIAS REU: UNIMED SEGURADORA S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 02/2016 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte requerente para se manifestar acerca da petição/documentos anexada aos autos pela parte requerida, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024.

AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria
09/08/2024 19:23

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Decorrido prazo de UNIMED SEGURADORA S/A em 30/07/2024 12:47.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730885-44.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA LULA FARIAS REU: UNIMED SEGURADORA S/A DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por ADRIANA LULA FARIA em face de UNIMED SEGURADORA S/A. com pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que autorize e forneça sua internação hospitalar, conforme relatório médico sob id. 205473157. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida está submetida à Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerente é destinatária final do serviço de saúde ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor destacadas nos arts. 2ª e 3º do CDC.

A requerente é beneficiária do plano de saúde operado pela requerida (id. 205473156 – pág. 1) desde 26/03/2024.

O relatório médico sob id. 205473157 indica que há urgência na internação da demandante para o tratamento de doença que lhe acomete, com antibiótico venoso.

Laudo médico datado de 25/07/2024, ao passo que a ação fora proposta somente na presente data, quando foram conclusos os autos a este magistrado.

A demandante menciona que houve negativa de fornecimento de internação sob o fundamento de que há carência.

A Lei 9.656/1998 que regula os planos de saúde privados, dispõe, em seu artigo 12, sobre os prazos para fixação de carência: “V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” Portanto, a conduta de negar internação urgente à autora é abusiva, ao considerar que o prazo de 24h já decorreu, uma vez que o plano de saúde teve sua vigência iniciada em 26/03/2024.

A demora no fornecimento do tratamento adequado à autora, mediante internação, pode agravar seu quadro clínico e lhe ocasionar danos irreparáveis.

Importante assinalar que a Resolução Normativa ANS nº 566/2022 determina que, ao se tratar de urgência e emergência, o plano de saúde deve fornecer atendimento de forma imediata: “Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: (...) XVII – urgência e emergência: imediato.” Resta configurada a plausibilidade do direito quanto à necessidade de internação para melhora de seu quadro clínico.

O perigo de dano irreparável mostra-se evidente, porquanto a ausência da tratamento pode ocasionar risco de progressão da doença, e, até mesmo, consequências mais gravosas, frente ao seu delicado estado de saúde.

Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela de urgência para determinar à requerida que autorize e forneça a internação da autora, IMEDIATAMENTE, com o tratamento médico adequado, conforme prescrição médica (id. 205473157), sob pena de pagamento de multa diária, a contar de 24 horas, sem a efetivação da internação, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ora.

Intime-se a requerida para cumprimento, com urgência.

Em razão da urgência, o mandado deverá ser cumprido por Oficial de Justiça.

Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, por entender que a transação nesta fase inicial é improvável.

Cite-se a requerida para apresentar contestação em 15 dias.

Confiro à presente decisão força de mandado de citação e de intimação, para maior celeridade.

Cumpra-se, com brevidade.

Junte a parte autora cópia do seu documento de identidade, no prazo acima descrito.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
29/07/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:48

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:15

Recebidos os autos
26/07/2024 18:15

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
26/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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