10/02/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 18:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:28

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 16/12/2024.
13/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

MITIGAÇÃO.

ARTIGO 833, IV E §2º, DO CPC.

REMUNERAÇÃO EXCEDENTE A CINQUENTA (50) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS.

PAGAMENTO DE DÍVIDA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

INEXISTÊNCIA. 1.

Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, os vencimentos, mesmo dentro do limite de trinta por cento (30%), são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia e as verbas salariais que excedam o valor correspondente a cinquenta (50) salários-mínimos, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 2.

Agravo de instrumento não provido.
06/12/2024 23:25

Conhecido o recurso de FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 18:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2024 16:26

Recebidos os autos
20/09/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/09/2024 13:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/09/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 18:19

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de THIAGO MEDEIROS DE OLIVEIRA BELISARIO em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 01:40

Juntada de entregue (ecarta)
30/07/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0730531-22.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS AGRAVADO: THIAGO MEDEIROS DE OLIVEIRA BELISARIO D E S P A C H O É cabível o presente agravo de instrumento, tendo em vista que a decisão interlocutória atacada foi proferida em execução de título extrajudicial, enquadrando-se à hipótese descrita no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC.

Não há pedido de liminar.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intime-se o agravado, para responder, querendo, no prazo legal.

Brasília, DF, em 25 de julho de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
26/07/2024 17:45

Expedição de Mandado.
25/07/2024 17:48

Recebidos os autos
25/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
24/07/2024 19:04

Recebidos os autos
24/07/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
24/07/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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