23/08/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:27

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CARVALHO E LIMA COZINHAS E MODULADOS LTDA - ME em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE VALORES.

VERBAS IMPENHORÁVEIS.

RECURSO ESPECIAL Nº. 1874.222 / DF - CARÁTER EXCEPCIONAL À IMPENHORABILIDADE.

CASO CONCRETO.

RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A diretriz majoritária consolidada no âmbito do c.

Superior Tribunal de Justiça e também desta Egrégia Corte de Justiça está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º do referido art. 833. 2.

Entretanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº. 1874222 / DF, firmou entendimento de que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, para pagamento de dívida não alimentar, mesmo quando o montante recebido pelo devedor não se enquadre na exceção legal prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal (remuneração etc. que ultrapasse o valor de 50 salários-mínimos mensais), desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. 3.

No caso, embora parcialmente procedente a impugnação à penhora, é perceptível que a constrição poderá ocasionar graves danos à parte agravante, uma vez que, conforme explicado na manifestação da Defensoria Pública nos autos do cumprimento de sentença respectivo, o valor bloqueado resulta da soma dos valores dos benefícios previdenciários recebidos pela agravante nos meses de julho e agosto de 2023. 4.

CONHECIDO E PROVIDO para determinar a desconstituição da penhora e expedição de alvará para levantamento da integralidade dos valores em favor da parte agravante/executada.
29/07/2024 20:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:56

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA SILVA SOARES - CPF: *73.***.*76-00 (AGRAVANTE) e provido
22/07/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 22:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 18:24

Recebidos os autos
04/06/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CARVALHO E LIMA COZINHAS E MODULADOS LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.
09/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 11:18

Recebidos os autos
06/05/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/05/2024 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730322-50.2024.8.07.0001

Rga Producao de Eventos LTDA - ME

Eliana da Silva Costa

Advogado: Yuri Lopes de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0722731-31.2024.8.07.0003

Hally Borba Vieira

Premium Odontologia Especializada Df Ltd...

Advogado: Jessiane Canuto da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2024 02:36

Exibir Processo

Processo nº 0033460-18.2014.8.07.0001

Aparecida de Oliveira Siveti

Banco do Brasil S/A

Advogado: Vinicius Beretta Calvo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2019 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0707844-48.2024.8.07.0001

Luiz Fernando Carvalho Mendonca

Valor Gestao de Ativos, Cobrancas e Serv...

Advogado: Ronei Silva Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0707844-48.2024.8.07.0001

Valor Gestao de Ativos, Cobrancas e Serv...

Luiz Fernando Carvalho Mendonca

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 17:18

Exibir Processo